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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793375 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 35, pertencem ao exercício financeiro: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 35: "Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas." Como o enunciado pede a regra legal de pertencimento ao exercício financeiro, a alternativa correta é a que reproduz esse critério para receitas e despesas, isto é, a letra C.

Tema central: Exercício financeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está no critério da receita. O art. 35, I, da Lei nº 4.320/1964 adota como marco a arrecadação, e não o fato de a receita ter sido legalmente instituída.
B
Errada
Incorreta. A primeira parte está de acordo com o art. 35, I, ao mencionar receitas arrecadadas, mas a segunda parte contraria o art. 35, II, porque a lei vincula a despesa ao empenho legal, e não ao efetivo pagamento.
C
Certa
Correta. A alternativa reproduz a literalidade do art. 35 da Lei nº 4.320/1964: receitas arrecadadas e despesas legalmente empenhadas.
D
Errada
Incorreta. O art. 35 não usa previsão da receita nem autorização da despesa como critérios de pertencimento ao exercício financeiro. Os critérios legais são arrecadação da receita e empenho legal da despesa.
E
Errada
Incorreta. A alternativa substitui os marcos legais por outros que a lei não adotou para esse fim: lançamento da receita e liquidação da despesa. Pelo art. 35, os critérios corretos são arrecadação e empenho legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre etapas do ciclo da receita e da despesa: para o art. 35, a receita pertence ao exercício pela arrecadação, não por previsão, instituição ou lançamento; e a despesa pertence ao exercício pelo empenho legal, não por autorização, liquidação ou pagamento.
Dica para questões semelhantes
  • Se a pergunta mencionar art. 35 da Lei nº 4.320/1964, procure a dupla literal: receita arrecadada e despesa legalmente empenhada.
  • Elimine alternativas que troquem arrecadação por previsão, instituição ou lançamento.
  • Elimine alternativas que troquem empenho por autorização, liquidação ou pagamento.

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Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

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