A Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art.
48, estabelece instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público. NÃO é um instrumento
mencionado literalmente no referido artigo:

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art.
48, estabelece instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público. NÃO é um instrumento
mencionado literalmente no referido artigo:  Alternativa A: Os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias. Ou Alternativa B: As prestações de contas e o respectivo
parecer prévio. Ou Alternativa C: O Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.  Ou Alternativa D: As versões simplificadas desses documentos. Ou Alternativa E: Os contratos, convênios e seus respectivos
aditivos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Os contratos, convênios e seus respectivos
aditivos. Gabarito: EFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 48, caput: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos." Como o enunciado exige identificar o item que NÃO é mencionado literalmente nesse rol expresso, a alternativa E é a correta, porque contratos, convênios e aditivos não aparecem no texto legal.Tema central: Transparência da gestão fiscalAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque consta literalmente do art. 48, caput, da LC nº 101/2000: "os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias". Logo, não pode ser o item não mencionado.BErradaEstá errada como resposta porque reproduz literalmente expressão prevista no art. 48, caput: "as prestações de contas e o respectivo parecer prévio". Portanto, integra o rol legal expresso.CErradaEstá errada como resposta porque o art. 48, caput, menciona expressamente "o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal". Assim, a alternativa coincide com o texto legal.DErradaEstá errada como resposta porque o dispositivo inclui literalmente "as versões simplificadas desses documentos". Logo, também faz parte do rol legal expresso.ECertaA alternativa E está correta porque o critério da questão é estritamente literal. O art. 48, caput, da LC nº 101/2000 traz um rol expresso dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, e nele não constam contratos, convênios nem seus respectivos aditivos. Portanto, esse é o único item não mencionado literalmente no dispositivo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre instrumentos específicos de transparência da gestão fiscal previstos no art. 48 da LRF e outros elementos de transparência administrativa que podem ser divulgados em outros regimes normativos. Aqui, porém, a pergunta exigia menção literal no art. 48.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado usar a expressão "literalmente", resolva por confronto direto com o texto legal, sem ampliar o rol por interpretação.No art. 48 da LRF, memorize o núcleo do rol expresso: planos, orçamentos e LDO; prestações de contas e parecer prévio; RREO e RGF; versões simplificadas.Não substitua o critério da questão por noções genéricas de transparência pública se a banca estiver cobrando enumeração legal fechada.

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A Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art. 48, estabelece ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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