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Q3793379
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793379 Direito Financeiro
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 13ª edição, em acordo com LRF, estabelece que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Um dos demonstrativos que compõem esse anexo é a "Demonstração das Metas Anuais", que indicará as metas de resultado primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 4º, § 1º: "§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

Tema central: Metas anuais da LDO
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 4º, § 1º, da LRF não prevê três exercícios seguintes, mas apenas os dois seguintes. A alternativa contraria prazo legal expressamente definido.
B
Certa
A alternativa B coincide exatamente com o prazo fixado de modo expresso no art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000. O MDF 13ª edição, mencionado no enunciado, está em conformidade com essa regra e apenas a reproduz. Portanto, a Demonstração das Metas Anuais abrange o exercício a que se refere a LDO e os dois exercícios subsequentes.
C
Errada
Incorreta. A lei não autoriza quatro exercícios seguintes para as metas anuais do Anexo de Metas Fiscais. O texto legal limita o alcance temporal ao exercício de referência e aos dois seguintes.
D
Errada
Incorreta. Não há previsão, no art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000 nem no MDF 13ª edição citado, de cinco exercícios seguintes. A alternativa amplia indevidamente o horizonte temporal fixado em lei.
E
Errada
Incorreta. A LRF não estabelece horizonte de dez exercícios seguintes para a Demonstração das Metas Anuais. A alternativa afronta diretamente a literalidade normativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o horizonte temporal específico do Anexo de Metas Fiscais, que a LRF fixa em dois exercícios subsequentes, e a falsa ideia de que o MDF ou a expressão "metas anuais" permitiriam prazo maior.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar prazo ou quantidade de exercícios na LRF, priorize a literalidade do dispositivo legal.
  • Se o enunciado citar o MDF em tema disciplinado expressamente pela LRF, verifique se o manual apenas reproduz a regra legal.
  • No Anexo de Metas Fiscais da LDO, memorize o recorte temporal do art. 4º, § 1º: exercício de referência mais dois seguintes.

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Comentários

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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve conter a Demonstração das Metas Anuais, que apresentará metas de resultado primário e nominal:

  • para o exercício a que se referirem; e
  • para os dois exercícios seguintes.

Resposta correta: B — Dois seguintes.

✨ Enquanto muitos desistem, você permanece. E é isso que te aproxima da aprovação. @gabrielebeatriz_

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