De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, a receita orç...

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Q3793382
Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793382 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária classifica-se nas seguintes categorias econômicas:
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 11, caput: "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital." Como o enunciado pediu exatamente a classificação da receita orçamentária em categorias econômicas segundo esse dispositivo, a única alternativa compatível com a literalidade legal é a letra C.

Tema central: Categorias econômicas da receita
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Receitas Ordinárias e Receitas Extraordinárias” não são as categorias econômicas previstas no art. 11 da Lei nº 4.320/1964. O critério decisivo é o confronto direto com a literalidade legal, que enumera apenas Receitas Correntes e Receitas de Capital.
B
Errada
Incorreta. “Receitas Tributárias e Receitas Patrimoniais” não correspondem às categorias econômicas gerais da receita orçamentária do art. 11. Segundo a base, tratam-se de espécies internas de receita corrente, e não da classificação legal por categorias econômicas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente a classificação legal prevista no art. 11, caput, da Lei nº 4.320/1964 para a receita orçamentária: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Aqui não há necessidade de interpretação ampliativa nem de apoio jurisprudencial; basta a correspondência literal com o texto legal.
D
Errada
Incorreta. “Receitas Fiscais e Receitas de Seguridade Social” não são as categorias econômicas estabelecidas no art. 11 da Lei nº 4.320/1964. Falta correspondência com a classificação legal expressa exigida no enunciado.
E
Errada
Incorreta. “Receitas Originárias e Receitas Derivadas” configuram classificação doutrinária quanto à origem do ingresso, não a classificação legal da receita orçamentária em categorias econômicas prevista no art. 11. O erro está em confundir classificação doutrinária com classificação legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a classificação legal por categorias econômicas do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e outras classificações conhecidas, como espécies de receita corrente (tributária, patrimonial) e classificações doutrinárias (originárias/derivadas; ordinárias/extraordinárias).
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar expressamente “categorias econômicas”, procure a classificação literal da Lei nº 4.320/1964.
  • Diferencie categoria econômica de espécie de receita: tributária e patrimonial não substituem correntes e de capital.
  • Se a alternativa trouxer classificação doutrinária, confirme se a questão pediu a classificação legal expressa.
  • Em questões resolvidas por literalidade, elimine as opções que não reproduzem exatamente os termos do dispositivo legal cobrado.

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Classificação quanto à Lei 4.3420/64 (Receitas Correntes e Receita de Capital)

1) Receitas Correntes

Receita Tributária

Impostos;

Taxas;

Contribuições De Melhoria.

Receita De Contribuições

Receita Patrimonial

Receita Agropecuária

Receita Industrial

Receita De Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

2) Receitas De Capital

Operações De Crédito

Alienação De Bens

Amortização De Empréstimos

Transferências De Capital

Outras Receitas De Capital  

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