Julgue as afirmativas abaixo, com base no Art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, indicando se
são Verdadeiras (V) ou Falsas (F), e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o
disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e
disporá também sobre equilíbrio entre receitas e
despesas.
( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre
outros pontos, a avaliação da situação financeira
e atuarial dos regimes geral de previdência social
e próprio dos servidores públicos e do Fundo de
Amparo ao Trabalhador.
( ) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas
anuais relativas a receitas e despesas para o
exercício a que se referirem e para os cinco
seguintes.
( ) O Demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receita deverá
constar na lei orçamentária anual, sendo vedada
sua inclusão no Anexo de Metas Fiscais.

Question

Julgue as afirmativas abaixo, com base no Art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, indicando se
são Verdadeiras (V) ou Falsas (F), e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o
disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e
disporá também sobre equilíbrio entre receitas e
despesas.
( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre
outros pontos, a avaliação da situação financeira
e atuarial dos regimes geral de previdência social
e próprio dos servidores públicos e do Fundo de
Amparo ao Trabalhador.
( ) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas
anuais relativas a receitas e despesas para o
exercício a que se referirem e para os cinco
seguintes.
( ) O Demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receita deverá
constar na lei orçamentária anual, sendo vedada
sua inclusão no Anexo de Metas Fiscais.  Alternativa A: V - V - F – V Ou Alternativa B: V - V - F - F  Ou Alternativa C: F - V - V – F Ou Alternativa D: V - F - F – V Ou Alternativa E: F - F - V - V

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] V - V - F - F  Gabarito: BFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 4º, caput, § 1º e § 2º, V: “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; (...) § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (...) § 2º O Anexo conterá, ainda: (...) IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; (...) V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.”Tema central: Conteúdo da LDO e do Anexo de Metas FiscaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera verdadeiro o quarto item. O art. 4º, § 2º, V, da LC nº 101/2000 determina que o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita integra o Anexo de Metas Fiscais. Logo, é falsa a afirmação de que haveria vedação à sua inclusão no anexo.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao art. 4º da LRF: o primeiro item é verdadeiro, já que a LDO disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas; o segundo é verdadeiro, porque o Anexo de Metas Fiscais contém a avaliação da situação financeira e atuarial do RGPS, RPPS e FAT; o terceiro é falso, pois as metas anuais são fixadas para o exercício de referência e para os dois seguintes, e não para os cinco seguintes; e o quarto é falso, porque o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita consta do próprio Anexo de Metas Fiscais, sem a vedação afirmada no item.CErradaIncorreta porque trata o primeiro item como falso e o terceiro como verdadeiro. O primeiro é verdadeiro nos termos do art. 4º, I, a, da LC nº 101/2000, que manda a LDO dispor também sobre equilíbrio entre receitas e despesas. O terceiro é falso porque o art. 4º, § 1º, fixa metas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, não para os cinco seguintes.DErradaIncorreta porque marca o segundo item como falso e o quarto como verdadeiro. O segundo é verdadeiro, pois o art. 4º, § 2º, IV, a, inclui expressamente a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social, do regime próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O quarto é falso porque o art. 4º, § 2º, V, coloca o demonstrativo de renúncia de receita no Anexo de Metas Fiscais.EErradaIncorreta porque considera falsos os dois primeiros itens e verdadeiro o terceiro. O primeiro contraria o art. 4º, I, a, da LC nº 101/2000; o segundo contraria o art. 4º, § 2º, IV, a; e o terceiro contraria o art. 4º, § 1º, que limita o horizonte temporal ao exercício de referência e aos dois seguintes.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas literais do art. 4º da LRF: substituir “dois seguintes” por “cinco seguintes” e afirmar vedação de inclusão, no Anexo de Metas Fiscais, de demonstrativo que a própria lei manda constar nele.Dica para questões semelhantesSepare mentalmente o que é conteúdo geral da LDO do que é conteúdo específico do Anexo de Metas Fiscais.No art. 4º, memorize a literalidade do horizonte temporal: exercício de referência e dois seguintes.Quando a questão mencionar renúncia de receita no art. 4º, confira se ela está sendo corretamente vinculada ao Anexo de Metas Fiscais.

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Julgue as afirmativas abaixo, com base no Art. 4º da Lei Co...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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