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Q3292897 Direito Tributário
Uma lei municipal ajustou a base de cálculo do ITBI para contemplar valores de mercado em transações imobiliárias, reduzindo a subvalorização dos imóveis. Identifique a iniciativa que harmoniza essa mudança com o critério material do imposto.
Alternativas
Q3292896 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.
Alternativas
Q3292895 Direito Tributário
O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
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Q3231248 Português
Retomada dos concursos públicos e seus desafios

A retomada dos concursos públicos em todas as esferas federativas, após o período crítico da pandemia, é um dos fatores que contribuíram para o aumento no número de servidores públicos no Brasil. Entretanto, essa recomposição ainda não é suficiente para suprir as aposentadorias e as lacunas deixadas nos últimos anos.

Segundo Fernando Coelho, a recomposição da força de trabalho é essencial, mas deve ser acompanhada de uma análise criteriosa sobre a qualidade das contratações. Ele ressalta que não basta preencher vagas; é necessário avaliar se os profissionais contratados têm o perfil adequado para atender às demandas específicas do setor público.

Impacto financeiro das contratações de Servidores públicos no Brasil

O aumento no número de servidores traz, inevitavelmente, preocupações sobre o equilíbrio das contas públicas. Para Bruno Imaizumi, economista da LCA Consultoria Econômica e autor do levantamento, o controle de receitas e despesas deve ser prioridade. Ele enfatiza a necessidade de discutir uma reforma administrativa que garanta mais eficiência e sustentabilidade no setor público.

Além disso, a falta de reposição adequada de servidores concursados tem levado à dependência de contratos temporários, o que pode comprometer a estabilidade das equipes e a continuidade dos serviços. É fundamental alinhar as contratações com um planejamento de longo prazo, focado na eficiência e na qualidade do gasto público.


(https://mercadohoje.uai.com.br/2024/11/27/servidores-publicos-no-bra sil-batem-recorde-veja-a-quantidade/#google_vignette)
"Entretanto, essa recomposição ainda não é suficiente para suprir as aposentadorias e as lacunas deixadas nos últimos anos."
O vocábulo destacado no enunciado apresenta a mesma função sintática do termo evidenciado na alternativa: 
Alternativas
Q3231247 Direito Tributário
O desenvolvimento de cronogramas tem como objetivo planejar e organizar as ações dos órgãos responsáveis pela fiscalização, garantindo que as tarefas sejam executadas de forma ordenada e dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a conformidade tributária e a geração de receita para o Estado. Com base na criação de cronogramas para o planejamento das atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação, assinale a alternativa correta sobre a relevância do cronograma para a gestão tributária.
Alternativas
Q3231246 Direito Tributário
 A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estadual quanto municipal. Assinale a alternativa correspondente ao objetivo da regulamentação e normatização de processos de fiscalização.
Alternativas
Q3231245 Direito Tributário
A constituição do crédito tributário é o processo pelo qual o Estado define o montante devido pelo contribuinte a título de tributo. Esse processo envolve diversas etapas, como o lançamento, a revisão e a homologação. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de lançamento quando a cobrança é feita diretamente com base no fato gerador.
Alternativas
Q3231244 Direito Tributário
Os métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corretamente. Assinale a alternativa correspondente a tipologia onde o contribuinte é responsável por calcular e informar ao Fisco o valor do tributo devido, como nos casos de Imposto de Renda e ICMS.
Alternativas
Q3231243 Direito Tributário
A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa correspondente a etapa que começa com a abertura do processo pela administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e segue as etapas legais definidas pela legislação tributária.
Alternativas
Q3231242 Direito Tributário
A gestão de cadastros é um processo essencial para garantir que todos os registros relacionados aos contribuintes, alvarás e licenças sejam mantidos de forma organizada, atualizada e acessível. Analise as afirmações abaixo sobre a gestão de cadastro de Contribuintes:

I.Um cadastro bem mantido permite uma arrecadação tributária eficiente e sem erros, pois facilita a identificação dos contribuintes e a comunicação sobre obrigações fiscais.

II.Permite o acompanhamento da regularidade fiscal dos contribuintes, como o pagamento de impostos, taxas e contribuições.

III.A gestão do cadastro assegura que os contribuintes estejam corretamente enquadrados na legislação tributária e no regime de tributação adequado.


Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3231241 Direito Tributário
O suporte em procedimentos administrativos e fiscais abrange a orientação e o acompanhamento de processos que envolvem a regularização de pendências fiscais e tributárias. Assinale a alternativa correta sobre a importância dessas atividades.
Alternativas
Q3231240 Direito Tributário
A elaboração de relatórios e atos para homologação de lançamentos fiscais visa assegurar que os tributos sejam corretamente apurados e que o Fisco e o contribuinte cumpram com as obrigações fiscais. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de homologação estabelecida quando, após um certo período, o Fisco não se manifesta sobre o lançamento, e considera o tributo pago ou declarado como aceito.
Alternativas
Q3231239 Direito Tributário
A adequação fiscal das empresas depende da correta classificação tributária de acordo com sua atividade econômica. A análise comparativa das atividades pode revelar inconsistências na forma como os contribuintes estão enquadrados no sistema tributário. Assinale a alternativa correta sobre as principais formas de enquadramento tributário e suas implicações fiscais.
Alternativas
Q3231238 Direito Tributário
A legislação tributária abrange as normas e as regras que regulamentam a cobrança, o pagamento e a fiscalização dos tributos. Assinale a alternativa correspondente ao tributo que, na classificação quanto à destinação, se destina diretamente aos cofres públicos gerais, como impostos e taxas, não tendo uma vinculação específica a uma área de atuação, mas sendo usado para cobrir as despesas gerais do Estado.
Alternativas
Q3231237 Direito Tributário
No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a interpretação e aplicação das normas tributárias em consultas e processos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3231236 Direito Tributário
Os levantamentos fiscais e as auditorias em documentos fiscais e contábeis são processos que envolvem a revisão detalhada dos registros contábeis e fiscais, com o objetivo de identificar erros, omissões, fraudes ou outras inconsistências que possam resultar em passivos fiscais ou comprometer a regularidade tributária. Analise dos itens abaixo entre verdadeiro (V) ou Falso (F), qual corresponde a objetivo ou benefício da auditoria contábil e fiscal:

(__)Identificação de erros contábeis e fiscais antes da fiscalização.
(__)Prevenção de fraudes e evasão fiscal.
(__)Melhoria na gestão tributária e contábil das empresas.
(__)Deteção de inconsistências que possam resultar em passivos fiscais.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Alternativas
Q3231235 Direito Tributário
A auditoria envolve a avaliação e exame das demonstrações financeiras de uma organização, seus processos e controles internos. Uma das ações do auditor é a revisão de documentos fiscais como notas fiscais, livros fiscais e declarações de impostos, para garantir que a organização está cumprindo com suas obrigações tributárias (como ICMS, IPI, PIS, COFINS, entre outros impostos) de acordo com a legislação aplicável. Assinale a alternativa correspondente a este tipo de análise documental para a auditoria.
Alternativas
Q3231234 Direito Tributário
A análise de cadastros de contribuintes envolve a verificação e a atualização das informações cadastrais dos contribuintes junto à administração fiscal. Assinale a alternativa correspondente ao componente da análise de cadastro que busca garantir que os contribuintes estejam regularizados e em conformidade com as exigências fiscais e tributárias, como a inscrição no cadastro de contribuintes e o correto enquadramento tributário.
Alternativas
Q3207875 Direito Tributário
O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador: (Art. 74º, CTN)
Alternativas
Q3207874 Direito Tributário
O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: (Art. 68º, CTN)
Alternativas
Respostas
1381: B
1382: C
1383: B
1384: B
1385: C
1386: C
1387: A
1388: C
1389: C
1390: A
1391: A
1392: D
1393: B
1394: A
1395: B
1396: A
1397: C
1398: C
1399: B
1400: A