A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas
gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua
lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime
tributário.

Question

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas
gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua
lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime
tributário. Alternativa A: Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem
qualquer obrigação de fazer. Ou Alternativa B: Fixar alíquota acima do limite constitucional para
serviços específicos de construção civil. Ou Alternativa C: Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de
serviços, respeitando os critérios de incidência do
imposto municipal. Ou Alternativa D: Expandir a competência municipal para tributar atos
mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [C] Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de
serviços, respeitando os critérios de incidência do
imposto municipal.

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A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de...

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