Questões de Concurso para TRE-RS | Qconcursos.com

Q484324

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484324 Direito Civil

Conforme se depreende da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá revogar ou modificar a lei anterior.

B

A lei revogada jamais se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

D

A lei começa a vigorar em todo o país sempre quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

E

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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Q482384

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482384 Direito Penal

No crime de lesões corporais leves (artigo 129, caput, CP) a ação penal será:

A

Privada exclusiva.

B

Privada personalíssima.

C

Privada subsidiária.

D

Pública incondicionada.

E

Pública condicionada à representação.

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Q482382

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482382 Direito Penal

NÃO é elemento do crime culposo:

A

Inobservância a um dever objetivo de cuidado.

B

Resultado naturalístico lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente.

C

Imprevisibilidade.

D

Conduta humana voluntária.

E

Tipicidade.

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Q482381

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482381 Direito Penal

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A isenção de pena, in casu, é reconhecida em virtude da:

A

Ausência de conduta penalmente relevante.

B

Existência de uma causa justificante.

C

Existência de uma escusa absolutória.

D

Ausência de culpabilidade.

E

Ausência de tipicidade.

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Q482380

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482380 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas é correto afirmar que, EXCETO:

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Na participação de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo se elementares do crime.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

E

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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Q482379

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482379 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do partido fará a escolha do candidato.

B

A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal atingirá, por conseqüência, o candidato a Vice-Presidente, Vice- Governador ou Vice-Prefeito.

C

As transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelos Juízes Eleitorais das Comarcas.

D

Constitui infração administrativa eleitoral a argüição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

E

São elegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito os membros do Ministério Público em exercício na comarca, mesmo nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito.

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Q482377

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482377 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, a votação, quando viciada de fraude, é:

A

Inexistente.

B

Nula.

C

Anulável.

D

Ineficaz.

E

Cancelada.

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Q482376

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482376 Direito Eleitoral

É INCORRETO afirmar que:

A

Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, inclusive os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais e urbanas, em dias de eleição.

B

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

C

A indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar.

D

Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

E

Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

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Q482375

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482375 Direito Eleitoral

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:

A

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

Incapacidade civil absoluta.

C

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

D

Condenação criminal recorrível.

E

Improbidade administrativa.

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Q482372

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482372 Direito Eleitoral

Sobre coligações é correto afirmar que, EXCETO:

A

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

B

A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

C

Na propaganda para eleição proporcional, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição majoritária, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

D

Na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

E

Os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de Presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral.

Q482370

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482370 Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos, é INCORRETO afirmar que:

A

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

C

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado-Membro onde foi criado.

D

Os filiados de um mesmo partido político têm iguais direitos e deveres.

E

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Q482369

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482369 Direito Constitucional

A instituição do imposto sobre produto industrializado, do imposto sobre propriedade de veículo automotor e do imposto sobre a transmissão de imóvel inter vivos compete, respectivamente:

A

À União, aos Estados e aos Municípios.

B

Aos Municípios, aos Estados e à União.

C

Aos Estados, à União e aos Municípios.

D

Aos Estados, aos Municípios e à União.

E

À União, aos Municípios e aos Estados.

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Q482368

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482368 Direito Constitucional

É competência privativa do Presidente da República, passível de delegação:

A

Conceder indulto.

B

Comutar penas.

C

Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

D

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

E

Decretar e executar a intervenção federal.

Q482367

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482367 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q482366

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482366 Direito Constitucional

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:

A

Privativa da Câmara dos Deputados.

B

Privativa do Senado Federal.

C

Privativa do Presidente da República.

D

De qualquer membro do Congresso Nacional.

E

De qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

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Q482365

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482365 Direito Constitucional

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:

A

Privativa da União.

B

Privativa dos Estados.

C

Privativa dos municípios.

D

Concorrente da União, Estados e Municípios.

E

Exclusiva da União.

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Q482364

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482364 Direito Constitucional

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

A mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

O partido político com representação no Congresso Nacional.

C

A entidade de classe de âmbito nacional.

D

O Conselho Seccional da OAB.

E

O Governador de Estado.

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Q482363

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482363 Direito Constitucional

“As normas constitucionais de ____________________________ têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A

eficácia plena.

B

eficácia contida ou prospectiva.

C

eficácia limitada.

D

eficácia exaurida.

E

eficácia absoluta.

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Q482362

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482362 Direito Constitucional

Quando as normas de uma Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem, dá-se o que os constitucionalistas de escol chamam de:

A

Recepção material de normas constitucionais.

B

Repristinação.

C

Reordenação.

D

Desconstitucionalização.

E

Revogação parcial.

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Q482360

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482360 Direito Constitucional

Conforme se infere da Carta Política de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

Iniciativa popular e plebiscito, somente.

B

Referendo e iniciativa popular, somente.

C

Plebiscito e referendo, somente.

D

Iniciativa popular, referendo e plebiscito.

E

Plebiscito, somente.

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