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Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(53 questões)
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01
Q835102
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-BA
Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a

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