Comentário de Gabarito – Direito Eleitoral: Transporte e Refeições a Eleitores

1. Temática e Normas Aplicáveis
A questão aborda a competência e limitações no fornecimento de transporte e alimentação a eleitores em períodos eleitorais, tema regido principalmente pela Lei nº 6.091/1974. Os artigos essenciais são: art. 5º (transporte de eleitores), art. 8º (fornecimento de refeições).

2. Análise Detalhada das Alternativas

A) Alternativa incorreta (Gabarito):
Afirma que “veículos e embarcações, inclusive os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para transporte gratuito de eleitores em zonas rurais e urbanas”. Equívoco: a requisição de tais veículos pela Justiça Eleitoral se restringe apenas à zona rural, conforme art. 1º da Lei nº 6.091/1974. Nas zonas urbanas, não há previsão de transporte gratuito organizado pelo poder público para eleitores.
Exemplo prático: Um ônibus militar pode ser requisitado para transportar eleitores de comunidades rurais distantes, mas não para circular entre bairros urbanos em dia de eleição.

B) Correta:
A divulgação do quadro de percursos e horários quinze dias antes do pleito está expressamente prevista no art. 3º da Lei nº 6.091/1974. Essa informação visa garantir a transparência e o controle do transporte legal de eleitores pelos partidos.

C) Correta:
A carência ou deficiência de transporte não exime do dever cívico de votar (art. 7º), reforçando que o comparecimento é norma geral a todos os eleitores.

D) Correta:
A possibilidade de partidos e candidatos indicarem locais de disponibilidade de transporte está prevista no §1º do art. 2º, resguardando o controle da Justiça Eleitoral e evitando abusos.

E) Correta:
Segundo art. 8º, a Justiça Eleitoral, em caso de absoluta necessidade, pode fornecer refeições a eleitores de zona rural, sendo o custo deduzido do Fundo Partidário. Aqui, o controle visa evitar práticas de captação ilícita de sufrágio.

3. Estratégias e Pegadinhas
Atenção: Palavras como “zonas urbanas e rurais” sinalizam erro na alternativa A. Sempre busque trechos literais da legislação e desconfie de generalizações excessivas no enunciado.

Conclusão:
O entendimento literal da lei e a identificação de restrições específicas — como a limitação do transporte à zona rural — são essenciais para o acerto. Treine a leitura atenta para detectar esses detalhes em provas!

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LEI Nº. 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Outro erro da ALTERNATIVA "A" está em afirmar que o transporte gratuito abrange também a zona urbana.

Para acrescentar conhecimentos:

Tabela de Prazos da Lei 6.091/1974:

Até 50 dias antes ---> repartições informarão sobre seus veículos.

Até 40 dias antes ---> diretórios regionais indicarão pessoas p/ comissão de transporte.

Até 30 dias antes ---> Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações.

30 dias antes ---> Justiça Eleitoral instalará comissão de tranporte.

Até 15 dias antes ---> Justiça Eleitoral divulgará percursos e horários.

Até 15 dias antes ---> Justiça Eleitoral requisitará à Adm. Pública funcionários e as instalações de que necessitar.
Até 24 horas antes ---> Os veículos e embarcações devem estar em condições de serem utilizados.

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Até 30 dias depois do pleito ---> serviços requisitados serão pagos.

03 dias depois da divulgação de percursos e horários ---> reclamações por partidos, candidatos e (20) eleitores.

03 dias subsequentes ---> reclamações serão apreciadas (Recursos sem efeito suspensivo).

Gabarito A.

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"Se a decisão não for a certa, a lição será."

Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Lei 6.091 de 1974- Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

a) Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, inclusive os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais e urbanas, em dias de eleição. Art. 1º

 b) Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos. Art. 4º

 c) A indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar. Art. 6º

 d) Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição. Páragrafo único do art. 6º

 e) Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário. Art. 8º