Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q482365
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |
Q482365 Direito Constitucional
Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 24, caput e VIII: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;". A matéria perguntada está abrangida por essa previsão concorrente, que fundamenta a manutenção do gabarito oficial D.

Tema central: Competência legislativa concorrente
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 24, caput e VIII, atribui a matéria concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. A previsão expressa de competência compartilhada exclui sua classificação como privativa da União.
B
Errada
Os Estados são titulares dessa competência juntamente com a União e o Distrito Federal, conforme o art. 24, caput e VIII. Por isso, não possuem competência privativa sobre a matéria.
C
Errada
O art. 30, I e II, permite legislação municipal sobre interesse local e suplementação cabível da legislação federal e estadual. Essas atribuições não tornam a responsabilidade por danos ambientais e ao consumidor privativa dos Municípios nem afastam os titulares previstos no art. 24.
D
Certa
D é mantida porque identifica a natureza concorrente expressamente prevista no art. 24, VIII, da Constituição, afastando a atribuição privativa ou exclusiva a um único ente. Sua enumeração, porém, contém defeito objetivo: o caput prevê União, Estados e Distrito Federal, não Municípios. A atuação municipal encontra fundamento no art. 30, I e II, da Constituição: "I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;". Portanto, essa atuação é local e suplementar, e não uma inclusão irrestrita no art. 24. Como entendimento interpretativo, o STF, no RE 586.224/SP, Tema 145, reconhece a competência municipal para legislar sobre meio ambiente nos limites do interesse local e em harmonia com a disciplina dos demais entes. Esse precedente não resolve especificamente toda a responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, D acerta a classificação da competência, mas não pode ser sustentada integralmente como reprodução da Constituição.
E
Errada
A competência exclusiva da União é incompatível com a atribuição legislativa concorrente expressamente estabelecida pelo art. 24, caput e VIII, que também contempla Estados e Distrito Federal.
Pegadinha da questão
D identifica corretamente a natureza concorrente, mas apresenta enumeração incorreta dos entes: substitui o Distrito Federal pelos Municípios. A competência municipal local e suplementar não equivale à participação irrestrita no regime do art. 24.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente a natureza da competência e seus titulares: no art. 24, são União, Estados e Distrito Federal.
  • Para responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, confronte atribuições privativas ou exclusivas com a previsão expressa do art. 24, VIII.
  • Quando a alternativa incluir Municípios, verifique os limites do interesse local e da suplementação previstos no art. 30, I e II.
  • Não estenda o Tema 145 do STF a toda a responsabilidade por dano ao consumidor: o entendimento indicado trata da legislação municipal sobre meio ambiente.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Mais uma que mereceu ser anulada.

A resposta está no art. 24, VIII da CF.

Porém, a alternativa inclui os municípios na competência concorrente estabelecida na CF, porém, o art. 24 não faz menção em Municípios e tão somente em:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Assim, questão passível de anulação.


Os municípios não aparecem no rol de competência concorrente. =/ 

Totalmente inaceitável essa questão! Competência concorrente do Município para legislar??

Errei porque eliminei, de imediato, o município (legisla sobre matéria local) e o estado (competência remanescente).

Entre privativa ou exclusiva da União, o certo seria Privativa, pois essa trata da competência para legislar.

Amigos, a doutrina majoritária e o próprio STF inclinam-se no sentido de que apesar de a CF não trazer o Município como ente dotado de competência concorrente, entende-se que eles poderão suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ex vi do art. 30, II, CF.

Nesse sentido temos Bernardo Gonçalves Fernandes, Dirley da Cunha Jr e Marcelo Novelino. 

Às vezes o jeito é marcar a menos errada.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas