Análise e Comentário – Ordem Econômica e Financeira: Competência Tributária

1. Interpretação do Tema
A questão aborda a competência constitucional para instituir três tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI). O examinador avalia se o candidato conhece quem pode instituir legalmente cada imposto dentro da federação.

2. Legislação Aplicável e Fundamentação
Constituição Federal:
• Art. 153, IV: Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados (IPI).
• Art. 155, III: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
• Art. 156, II: Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, de bens imóveis (ITBI).

Jurisprudência do STF confirma esta distribuição: RE 203.075 (IPI/União), RE 134.509 (IPVA/Estados), RE 176.626 (ITBI/Municípios).

3. Explicação do Tema Central
O tema exige domínio da repartição de competências tributárias disposta na CF/88, ponto sempre cobrado para cargos de Analista Judiciário. A correta associação de cada tributo ao ente federativo é fundamental.

4. Exemplo Prático
Se uma empresa vende um carro novo: a União arrecada IPI sobre a fabricação; o Estado cobra IPVA anualmente; e se o imóvel onde a fábrica opera for vendido a outra empresa, o Município cobra ITBI.

5. Justificativa da Alternativa Correta – Letra A
A) À União, aos Estados e aos Municípios – Exatamente a ordem da CF. Cada tributo é competência do ente apontado. Resposta correta, conforme disposição constitucional literal e julgados do STF.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B a E: Todas invertem a ordem dos entes, contrariando o texto da CF. Por exemplo, dizer que o IPVA cabe à União ou o ITBI aos Estados contraria frontalmente os arts. 153, 155 e 156 da CF/88.

7. Estratégia para Questões Similares
Fique atento à ordem dos entes federativos; em provas, é comum tentar confundir IPVA e ITBI, ou atribuir o IPI a entes errados. Relembre sempre a hierarquia dos tributos: União (IPI), Estados (IPVA), Municípios (ITBI).

8. Doutrina Recomendada
Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre detalham a repartição de competências, reforçando os fundamentos da CF.

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alt. a

Art. 153 CF Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

provas para  analista sao leitura de lei e não se fala mais nisso. kkk

Art. 24-CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
F inanceiro
O rçamento 
R ecursos naturais 
A ssistência jurídica 
 
T ributário
E ducação
M eio ambiente
E conômico
R esponsabilidade ao consumidor

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência para instituição de impostos.

Análise das alternativas:

Alternativa A - Correta! Art. 153, CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados". Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores". Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)".

Alternativa B - Incorreta. O IPI é imposto de competência da União, o IPVA é imposto de competência dos Estados e o imposto sobre transmissão inter vivos é de competência dos Municípios.

Alternativa C - Incorreta. O IPI é imposto de competência da União, o IPVA é imposto de competência dos Estados e o imposto sobre transmissão inter vivos é de competência dos Municípios.

Alternativa D - Incorreta. O IPI é imposto de competência da União, o IPVA é imposto de competência dos Estados e o imposto sobre transmissão inter vivos é de competência dos Municípios.

Alternativa E - Incorreta. O IPI é imposto de competência da União, o IPVA é imposto de competência dos Estados e o imposto sobre transmissão inter vivos é de competência dos Municípios.

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.