Questões de Concurso
Para câmara de são joão da boa vista - sp
Foram encontradas 146 questões
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Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792007
Legislação Federal
No município B, duas leis foram criadas.
A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda que, usando megafone em alto volume, importunam a vizinhança. No final da redação da lei, veio previsto expressamente que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
A segunda, de número 2526/25 que readequa o horário das escolas na época do verão, haja vista o forte calor que assola a região nesse período. No final da lei, veio previsto que “esta lei entra em vigor no início do verão deste ano”.
Ambas foram publicadas no dia 04/11/25 (terça feira).
Diante desse fato hipotético e baseando-se na previsão da LC nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, analise as assertivas abaixo e responda.
I. a Lei nº 2525/25 estará vigente a partir do dia útil seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 05/11/25 (quarta feira).
II. a Lei nº 2525/25 apresenta irregularidade, pois não previu o período de vacância mínimo de 30 dias entre a publicação e sua vigência, prazo esse necessário para que a população tome pleno conhecimento da regra criada.
III. a Lei nº 2526/25 fere a previsão da LC nº 95/98 ao fazer referência a sua entrada em vigor “no início do verão deste ano”. A LC nº 95/98 determina que, se houver período de vacância, que seja estipulado em dias, semanas, meses ou anos, não podendo ser feita referência ao início da vigência em estações do ano ou outros eventos sazonais.
IV. a Lei nº 2525/25 não apresenta irregularidade alguma; a Lei nº 2526/25 apresenta irregularidade ao fazer referência ao início de sua vigência.
Das assertivas acima, está correta apenas:
A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda que, usando megafone em alto volume, importunam a vizinhança. No final da redação da lei, veio previsto expressamente que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
A segunda, de número 2526/25 que readequa o horário das escolas na época do verão, haja vista o forte calor que assola a região nesse período. No final da lei, veio previsto que “esta lei entra em vigor no início do verão deste ano”.
Ambas foram publicadas no dia 04/11/25 (terça feira).
Diante desse fato hipotético e baseando-se na previsão da LC nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, analise as assertivas abaixo e responda.
I. a Lei nº 2525/25 estará vigente a partir do dia útil seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 05/11/25 (quarta feira).
II. a Lei nº 2525/25 apresenta irregularidade, pois não previu o período de vacância mínimo de 30 dias entre a publicação e sua vigência, prazo esse necessário para que a população tome pleno conhecimento da regra criada.
III. a Lei nº 2526/25 fere a previsão da LC nº 95/98 ao fazer referência a sua entrada em vigor “no início do verão deste ano”. A LC nº 95/98 determina que, se houver período de vacância, que seja estipulado em dias, semanas, meses ou anos, não podendo ser feita referência ao início da vigência em estações do ano ou outros eventos sazonais.
IV. a Lei nº 2525/25 não apresenta irregularidade alguma; a Lei nº 2526/25 apresenta irregularidade ao fazer referência ao início de sua vigência.
Das assertivas acima, está correta apenas:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792006
Legislação Federal
Uma das fontes mais importantes do Direito é a lei. Ela é
o direito positivo, vigente e exigível, que externa um
comando do Estado, feito graças ao seu poder
legiferante (legislativo).
Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas:
I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas:
I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792005
Legislação Federal
Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição
Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº
12.527/11, que regula o acesso às informações em poder
dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três
níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como
estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso.
Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. secreta: 15 (quinze) anos.
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. secreta: 15 (quinze) anos.
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792004
Direito Constitucional
No município B, há os bairros do Mangue Preto e do
Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do
manguezal que, por ser de águas turvas e com grande
concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de
cor escura.
Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.
Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.
O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência.
Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.
Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.
Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.
O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência.
Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.
Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792003
Direito Constitucional
O município B tem como principal fonte econômica a
mineração. Várias são as empresas de extração
instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais.
Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e
é responsável pela principal fonte arrecadatória aos
cofres públicos.
Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.
Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:
Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.
Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792002
Direito Constitucional
Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento
dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal
estabelece que a fiscalização do Município será exercida
por um controle interno do próprio Poder Executivo,
como por um controle externo, feito pelo Poder
Legislativo Municipal. Este controle externo será feito
pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de
Contas que, segundo a própria Constituição:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792001
Direito Administrativo
A Constituição Federal garante o direito de liberdade no
seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir,
exercer profissão, explorar empreendimento, manifestar
pensamento, fazer escolhas ideológicas etc.
Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.
Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.
Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:
Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.
Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.
Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792000
Direito Administrativo
No município B, o empresário João Lambari construiu um
pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área
de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos
artificiais destinado à pesca.
Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.
Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.
Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.
Os fiscais então atuaram João por tais infrações.
Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.
Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.
Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.
Os fiscais então atuaram João por tais infrações.
Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3791999
Direito Administrativo
O município B fornece ônibus escolar gratuito para
atender as crianças e adolescentes que moram nas
regiões rurais.
Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.
Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra.
Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.
A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.
Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.
Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:
Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.
Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra.
Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.
A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.
Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.
Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
|
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791997
Noções de Informática
No Excel as funções são fórmulas predefinidas que
automatizam cálculos e operações complexas. Dentre
elas, as Funções Lógicas realizam comparações lógicas
e retornam resultados baseados em condições.
Diante de uma planilha elaborada para controlar as Cestas de Natal concedida aos vereadores nesse mês de dezembro, o Auxiliar Legislativo utilizou a função ‘SE’ para automatizar a resolução desejada. De acordo com a planilha e as argumentações utilizadas por ele (conforme exposto a seguir), assinale a alternativa que contemple o valor retornado como “Resolução” na célula C9.
Diante de uma planilha elaborada para controlar as Cestas de Natal concedida aos vereadores nesse mês de dezembro, o Auxiliar Legislativo utilizou a função ‘SE’ para automatizar a resolução desejada. De acordo com a planilha e as argumentações utilizadas por ele (conforme exposto a seguir), assinale a alternativa que contemple o valor retornado como “Resolução” na célula C9.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
|
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791996
Noções de Informática
As teclas de atalho facilitam tanto as atividades que
merecem ser tema de mais uma questão!
Corroborando o destaque de sua importância, elas foram utilizadas na confecção de todos os enunciados da presente prova. Qualquer conhecedor das funções básicas do Word, percebe que os caracteres estão em Negrito, que pode ser aplicado através da combinação das teclas:
Corroborando o destaque de sua importância, elas foram utilizadas na confecção de todos os enunciados da presente prova. Qualquer conhecedor das funções básicas do Word, percebe que os caracteres estão em Negrito, que pode ser aplicado através da combinação das teclas:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
|
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791995
Noções de Informática
No atual momento civilizatório a sociedade busca
otimizar seu tempo. Com isto as teclas de atalho são
boas aliadas para potencializar o desenvolvimento e
resolução das atividades, uma vez que aceleram tarefas e
executam comandos substituindo cliques do mouse e
menus.
No Word, após abrir um arquivo já existente e realizadas as edições desejadas, com intuito de criar uma cópia e manter o arquivo original intacto, desejando “Salvar Como” o documento, é possível utilizar como atalho a tecla ou a combinação das teclas:
No Word, após abrir um arquivo já existente e realizadas as edições desejadas, com intuito de criar uma cópia e manter o arquivo original intacto, desejando “Salvar Como” o documento, é possível utilizar como atalho a tecla ou a combinação das teclas:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
|
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791993
Raciocínio Lógico
O Procurador-Geral de Justiça precisa distribuir três
investigações estratégicas (Operação A, Operação B e
Operação C) entre três promotores experientes: Vic,
Yasmim e Zeca. Cada promotor ficará responsável por
apenas uma operação, observando as seguintes
premissas:
Se a Promotora Vic assumir a Operação A, então a Promotora Yasmim deverá assumir a Operação B. Ou o Promotor Zeca assume a Operação C, ou a Promotora Vic assume a Operação A; as duas situações são excludentes, apenas uma pode ocorrer. Ficou definido, em reunião preparatória, que a Promotora Yasmim não assumirá a Operação B.
Se a Promotora Vic assumir a Operação A, então a Promotora Yasmim deverá assumir a Operação B. Ou o Promotor Zeca assume a Operação C, ou a Promotora Vic assume a Operação A; as duas situações são excludentes, apenas uma pode ocorrer. Ficou definido, em reunião preparatória, que a Promotora Yasmim não assumirá a Operação B.
Considerando essas condições, qual é a única distribuição correta possível?
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
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IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791992
Raciocínio Lógico
Em relatório de inspeção realizado pela Corregedoria na
Vara de Execuções Penais, foram registradas as
seguintes constatações:
Todo processo de execução que envolve pedido de progressão para o regime aberto é analisado por, no mínimo, dois assessores. Alguns processos de execução com pedido de progressão para o regime aberto recebem parecer contrário do Ministério Público. Nenhum processo com parecer contrário do Ministério Público é deferido automaticamente pelo sistema eletrônico.
Todo processo de execução que envolve pedido de progressão para o regime aberto é analisado por, no mínimo, dois assessores. Alguns processos de execução com pedido de progressão para o regime aberto recebem parecer contrário do Ministério Público. Nenhum processo com parecer contrário do Ministério Público é deferido automaticamente pelo sistema eletrônico.
Com base na intersecção dessas premissas, conclui-se necessariamente que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
|
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791991
Raciocínio Lógico
Em debate perante o Tribunal de Contas, a defesa de um
gestor público sustentou a seguinte tese:
“Se o gestor público agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária, então seu ato não pode ser considerado improbidade administrativa.”
Para afastar essa tese e dar prosseguimento à acusação, o Ministério Público de Contas precisa formular a negação lógica exata do argumento apresentado.
Qual das alternativas abaixo representa a negação lógica exata da afirmação da defesa?
“Se o gestor público agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária, então seu ato não pode ser considerado improbidade administrativa.”
Para afastar essa tese e dar prosseguimento à acusação, o Ministério Público de Contas precisa formular a negação lógica exata do argumento apresentado.
Qual das alternativas abaixo representa a negação lógica exata da afirmação da defesa?
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
|
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791990
Legislação do Ministério Público
O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público (CSMP) disciplina a instalação de suas sessões
deliberativas. O Art. 22 dispõe:
“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”
Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:
“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”
Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
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IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791989
Matemática
O Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça
determina, em seu Art. 10, que toda solicitação de
aquisição de bens permanentes cujo valor ultrapasse 50
salários mínimos, por unidade ou lote, deve ser
encaminhada previamente à Diretoria de Orçamento para
análise de impacto financeiro.
O Diretor de TI protocolou pedido para aquisição de 70 computadores, cada um ao custo de R$ 2.999. Considerando o Art. 10 e o valor do salário mínimo que é atualmente de R$ 1.518, conclui-se que:
O Diretor de TI protocolou pedido para aquisição de 70 computadores, cada um ao custo de R$ 2.999. Considerando o Art. 10 e o valor do salário mínimo que é atualmente de R$ 1.518, conclui-se que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
|
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791988
Português
Texto associado
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
As palavras destacadas no Texto são, respectivamente, obscurece, promova e inteligibilidade. Assinale a alternativa em que a substituição dos termos mantém o sentido original do texto e a correção gramatical:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
|
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791987
Português
Texto associado
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
O trecho original afirma que “A transparência e a clareza
são pilares da democracia”. Considere as seguintes
tentativas de reescrita:
I. A clareza das intenções e a transparência das instituições é pilar da democracia, reforçando que ambos os elementos se fundem em um único princípio essencial.
II. A clareza das intenções e a transparência das instituições são pilares da democracia, preservando a ideia de dois elementos distintos que sustentam o regime.
III. A clareza das intenções e a transparência das instituições, são pilares da democracia, acrescentando uma vírgula entre o sujeito composto e o verbo, a fim de destacar o sujeito.
Com base nos princípios de concordância verbal e pontuação:
I. A clareza das intenções e a transparência das instituições é pilar da democracia, reforçando que ambos os elementos se fundem em um único princípio essencial.
II. A clareza das intenções e a transparência das instituições são pilares da democracia, preservando a ideia de dois elementos distintos que sustentam o regime.
III. A clareza das intenções e a transparência das instituições, são pilares da democracia, acrescentando uma vírgula entre o sujeito composto e o verbo, a fim de destacar o sujeito.
Com base nos princípios de concordância verbal e pontuação:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Provas:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo
|
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3791986
Português
Texto associado
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
No trecho "É imperativo que o Estado promova a
simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível
a todos.", a substituição do termo sublinhado pela
expressão “aquelas pessoas mais simples”, resultaria
em:
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