Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos
de planejamento governamental previstos na
Constituição Federal de 1988: I. O Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer, para o
exercício a que se referir e para os dois seguintes,
metas anuais para a receita, a despesa, os
resultados nominal e primário e o montante da
dívida pública.II. O projeto de lei orçamentária anual deve ser
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual
ou aos projetos que o modifiquem somente podem
ser aprovadas caso indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, sendo vedada, no entanto, a
anulação de dotações para o serviço da dívida
para esse fim.IV. Embora o Plano Plurianual (PPA) tenha vigência
quadrienal, o art. 165, § 1º, da Constituição Federal
de 1988 autoriza expressamente que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) de um determinado
exercício financeiro contemple despesas de capital
não previstas originalmente no PPA, desde que
tais investimentos estejam alinhados com as
diretrizes gerais do plano e sejam aprovados por
maioria simples do Congresso Nacional.Está correto o que se afirma em:

Question

Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos 
de planejamento governamental previstos na 
Constituição Federal de 1988: I. O Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer, para o 
exercício a que se referir e para os dois seguintes, 
metas anuais para a receita, a despesa, os 
resultados nominal e primário e o montante da 
dívida pública.II. O projeto de lei orçamentária anual deve ser 
acompanhado de demonstrativo regionalizado do 
efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia.III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual 
ou aos projetos que o modifiquem somente podem 
ser aprovadas caso indiquem os recursos 
necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, sendo vedada, no entanto, a 
anulação de dotações para o serviço da dívida 
para esse fim.IV. Embora o Plano Plurianual (PPA) tenha vigência 
quadrienal, o art. 165, § 1º, da Constituição Federal 
de 1988 autoriza expressamente que a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) de um determinado 
exercício financeiro contemple despesas de capital 
não previstas originalmente no PPA, desde que 
tais investimentos estejam alinhados com as 
diretrizes gerais do plano e sejam aprovados por 
maioria simples do Congresso Nacional.Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e III, apenas. Ou Alternativa B: II, III e IV, apenas.  Ou Alternativa C: I, II e III, apenas.  Ou Alternativa D: I, II e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e III, apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 166, § 3º, II, b, e art. 167, § 1º: "Art. 166. (...) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (...) II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (...) b) serviço da dívida; (...) Art. 167. (...) § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade." As assertivas I, II e III se amoldam à base normativa, e a IV contraria a exigência constitucional de prévia inclusão no PPA ou de lei autorizadora para investimento que ultrapasse um exercício financeiro, o que fixa a alternativa C.Tema central: PPA, LDO e LOAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, mas a II está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, art. 165, § 6º, que exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.BErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: exclui a assertiva I, embora ela reproduza corretamente o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 sobre o conteúdo e o horizonte temporal do Anexo de Metas Fiscais; e inclui a assertiva IV, que contraria o art. 167, § 1º, da Constituição, pois investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão.CCertaA alternativa C está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade normativa indicada na base. A I corresponde à Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes." A II reproduz a Constituição Federal de 1988, art. 165, § 6º: "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia." A III está de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 166, § 3º, II, b, que veda o uso de anulação de dotações do serviço da dívida como fonte para aprovação de emendas. Já a IV contraria o art. 167, § 1º, da Constituição, razão pela qual deve ser excluída.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva IV. O erro jurídico da IV é afirmar autorização constitucional para a LOA contemplar investimento plurianual não previsto no PPA apenas por alinhamento com diretrizes gerais e aprovação por maioria simples. A Constituição Federal de 1988, art. 167, § 1º, exige prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o conteúdo do PPA e uma suposta autorização para a LOA iniciar investimento plurianual não previsto no plano. A Constituição não admite essa substituição: para investimento que ultrapasse um exercício financeiro, exige-se prévia inclusão no PPA ou lei autorizadora de inclusão.Dica para questões semelhantesEm orçamento público, confira se a assertiva reproduz a literalidade constitucional ou da LRF: nesta questão, I, II e III foram resolvidas por confronto direto com o texto normativo.Para investimento que ultrapasse um exercício financeiro, procure sempre o requisito do art. 167, § 1º: prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão.Nas emendas ao projeto de LOA, verifique a origem dos recursos indicados e se a anulação recai sobre dotações constitucionalmente excluídas, como serviço da dívida.Não confunda o Anexo de Metas Fiscais da LDO com demonstrativos que acompanham a LOA; cada instrumento tem conteúdo próprio definido na norma.

Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos de ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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