No município B, o empresário João Lambari construiu um pes...
Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.
Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.
Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.
Os fiscais então atuaram João por tais infrações.
Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, e: "e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência." A diligência foi instaurada para apurar infração ambiental e, ao autuar João por matérias trabalhistas e fiscais, os fiscais atuaram para fim diverso do previsto na competência exercida.
- Primeiro identifique qual era a finalidade legal da atuação administrativa narrada; se o agente usa a competência para outro fim, o vício é de desvio de finalidade/poder.
- Quando a fiscalização é instaurada para um objeto específico, verifique se a autuação permaneceu dentro dessa finalidade e da esfera de atribuição descrita no caso.
- Se aparecerem 'desvio de poder' e 'desvio de finalidade' em alternativas distintas, confira se a banca está explorando sinonímia terminológica; isso pode revelar problema técnico de redação.
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Gabarito letra A) - Desvio de poder
O abuso de poder ocorre quando o agente público, embora seja competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou desvia das finalidades administrativas.
DESVIO DE PODER: agente atua visando finalidade diversa da almejada pela Lei.
PÉSSIMA QUESTÃO! A alternativa correta é a B – os agentes não praticaram irregularidade alguma.
No caso, os fiscais do meio ambiente foram acionados por denúncia ambiental. Ao chegarem ao local, constataram que a denúncia era falsa, pois a captação de água era regular e autorizada.
Contudo, no exercício do poder de polícia, a atuação administrativa é vinculada à legalidade e voltada ao interesse público. Assim, uma vez legitimamente no local, os agentes podem e devem agir de maneira centrípeta, isto é, voltada à proteção da ordem jurídica como um todo, apurando outras irregularidades que encontrem, ainda que não relacionadas diretamente ao motivo inicial da fiscalização.
As infrações constatadas —
- ausência de registro dos empregados (violação à legislação trabalhista);
- ausência de emissão de notas fiscais (sonegação tributária) —
são ilícitos objetivos, e a autuação atende à finalidade pública da fiscalização, não havendo:
- desvio de poder ou de finalidade (arts. 2º, parágrafo único, “e”, da Lei 9.784/99);
- desvio de motivação, pois o motivo relevante passa a ser a constatação direta das infrações.
A Administração não está impedida de agir diante de ilegalidades evidentes, ainda que descubra tais fatos a partir de uma fiscalização motivada por outra causa.
✔ Não houve abuso de poder nem ilegalidade na atuação dos fiscais.
✔ Resposta correta: B.
Os agentes são fiscais do meio ambiente portanto não podem aplicar multas por encargos trabalhistas e pelo não pagamento dos tributos devidos pois é uma tarefa dos órgãos vinculados a fazenda pública.
PUts, TDAH falou mais alto, por isso gosto de ficar circulando as frases kkkkkkk
A
os agentes praticaram abuso de poder, especificamente, desvio de poder.
B
os agentes não praticaram irregularidade alguma.
C
os agentes praticaram abuso de poder, especificamente desvio de finalidade.
D
os agentes praticaram desvio de motivação.
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