A Constituição Federal garante o direito de liberdade no s...
Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.
Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.
Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." A paralisação da obra particular, após vistoria e diante do risco de desabamento e de dano aos imóveis vizinhos, enquadra-se nessa limitação administrativa por motivo de segurança, caracterizando poder de polícia.
- Se a Administração limita liberdade, atividade ou propriedade de particular por segurança, ordem ou proteção de terceiros, a chave é poder de polícia.
- Se não há relação interna de subordinação entre Administração e destinatário do ato, descarte poder hierárquico.
- Se o caso não envolve servidor ou sujeito em vínculo especial com a Administração, descarte poder disciplinar.
- Se não há edição de ato normativo geral, mas sim medida concreta sobre caso específico, não é poder regulamentar.
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Comentários
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A situação apresentada na questão refere-se ao poder de polícia, portanto, gabarito letra C)
O Poder de Polícia é a faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE ou do próprio Estado.
Representa uma clara manifestação do poder de império do Estado.
Alternativa C, Poder de polícia- é o poder de restringir direitos individuais para proteger o interesse coletivo. Ex: Interdição de restaurantes insalubres, multa ambiental, fiscalização de obras, apreensão de mercadorias irregulares, etc.
poder de polícia >>> restringiu um direito individual em prol do interesse coletivo.
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