A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbi...
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Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792010
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Com base
nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda.
I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.
II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.
III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.
Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:
I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.
II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.
III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.
Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 1º, caput e § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.210/2021: "Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."
Tema central: Âmbito de aplicação da Lei nº 9.784/1999
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma que apenas a servidora do Executivo responderá processo administrativo. Isso contraria diretamente a Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 1º, que estende a aplicação da lei aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. Amanda e João também se submetem à apuração administrativa.
B
Errada
Está errada porque exclui Amanda do processo administrativo pelo fato de ser servidora do Judiciário. Esse critério é juridicamente incompatível com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que inclui expressamente os órgãos do Poder Judiciário da União quando exercem função administrativa, como ocorre na apuração disciplinar de seus servidores.
C
Certa
A alternativa C está certa porque, após a Lei nº 14.210/2021, a Lei nº 9.784/1999 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º. No caso, a apuração disciplinar de Kátia, Amanda e João se insere nessa função administrativa, de modo que todos se submetem ao processo administrativo. Além disso, a eventual repercussão penal não exclui a apuração administrativa, pois as instâncias podem coexistir e são independentes, conforme os arts. 121 e 125 da Lei nº 8.112/1990.
D
Errada
Está errada porque sustenta impossibilidade de simultaneidade entre ação penal e processo administrativo. A Lei nº 8.112/1990 afasta essa conclusão: o art. 121 prevê responsabilização penal e administrativa pelo exercício irregular das atribuições, e o art. 125 dispõe que as sanções penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si. Não há exigência de opção por uma única via.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar a Lei nº 9.784/1999 como se ainda fosse restrita ao Executivo federal e supor que, havendo possível crime, a apuração administrativa ficaria excluída.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre a Lei nº 9.784/1999, confira se a banca está cobrando a redação atual do art. 1º, § 1º, que inclui Legislativo e Judiciário da União em função administrativa.
- Apuração disciplinar de servidor é função administrativa, mesmo quando realizada por órgão do Judiciário ou do Legislativo.
- Quando o fato também puder ser crime, verifique a independência das instâncias: a base aqui exige aplicar os arts. 121 e 125 da Lei nº 8.112/1990.
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