Errada

Incorreta. O imóvel não é de uso comum do povo, porque o enunciado registra expressamente que não há destinação pública e que sequer existe afetação. A mera perspectiva futura de criação de parque não produz afetação jurídica atual. Logo, falta o requisito classificatório para tratá-lo como bem de uso comum do povo e, por isso, não se pode concluir sua indisponibilidade por esse fundamento.

Errada

Incorreta. O bem também não é de uso especial. O Código Civil, art. 99, II, considera de uso especial os bens "destinados a serviço ou estabelecimento" da Administração. A base informa justamente o contrário: o terreno está sem destinação pública atual e sem afetação. Sem esse requisito, não incide a categoria de uso especial.

Certa

A alternativa C está correta porque o imóvel, embora público, não está afetado a uso comum do povo nem a serviço ou estabelecimento da Administração. Pela base, isso o enquadra como bem dominial, nos termos do Código Civil, art. 99, III: "Art. 99. São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades." E o Código Civil, art. 101, dispõe: "Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei." No plano local, a Lei Orgânica admite a alienação de imóvel municipal com interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e concorrência. Além disso, o art. 15, IV, da Lei Orgânica confirma a competência legislativa para autorizar a alienação: "ART. 15:-Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, ressalvadas as especificadas no Art. 16, e especialmente sobre: IV - autorização para a alienação de bens imóveis do Município ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Município, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;". Portanto, o ponto decisivo é: sem afetação, o bem é dominial e, por isso, alienável nas condições legais.

Errada

Incorreta. Há dois erros jurídicos específicos. Primeiro, a classificação está errada: o imóvel não é de uso especial, mas dominial, porque não possui destinação pública nem afetação. Segundo, a Lei Orgânica transcrita nos arts. 99 e 15, IV, disciplina a alienação de imóvel municipal por autorização legislativa e concorrência, sem prever quórum qualificado de 2/3 para essa hipótese. Assim, a exigência de 2/3 não encontra apoio na base normativa da questão.