O município B tem como principal fonte econômica a
mineração. Várias são as empresas de extração
instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais.
Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e
é responsável pela principal fonte arrecadatória aos
cofres públicos. Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de
abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias,
já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar
carregado com aerodispersóides, os trabalhadores
corriqueiramente são afastados para tratamento, o que
acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local.
Visando garantir uma retribuição mais adequada aos
trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as
mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário
contratual, compensando assim a agressão física a qual
estão expostos.Com base nas regras sobre competência legislativa
estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar
que:

Question

O município B tem como principal fonte econômica a 
mineração. Várias são as empresas de extração 
instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais. 
Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e 
é responsável pela principal fonte arrecadatória aos 
cofres públicos. Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de 
abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, 
já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar 
carregado com aerodispersóides, os trabalhadores 
corriqueiramente são afastados para tratamento, o que 
acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. 
Visando garantir uma retribuição mais adequada aos 
trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as 
mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário 
contratual, compensando assim a agressão física a qual 
estão expostos.Com base nas regras sobre competência legislativa 
estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar 
que: Alternativa A: a lei é inconstitucional, pois só a União pode legislar 
sobre direito do trabalho.  Ou Alternativa B: a lei é inconstitucional, pois só a Câmara dos 
Vereadores é que poderia cria-la.  Ou Alternativa C: a lei é constitucional, pois é de competência dos 
municípios legislarem sobre assuntos de interesse 
local.  Ou Alternativa D: a lei é constitucional, pois é da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios a competência 
concorrente para legislar sobre direito do trabalho.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a lei é inconstitucional, pois só a União pode legislar 
sobre direito do trabalho.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 22, I: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" A fixação de adicional incidente sobre o salário contratual de trabalhadores de mineradoras é matéria de direito do trabalho, de competência legislativa privativa da União; por isso, a lei municipal é inconstitucional.Tema central: Competência legislativa em direito do trabalhoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o conteúdo da lei municipal não trata de mera organização administrativa local nem de política municipal de saúde, mas de obrigação patronal trabalhista: pagamento de adicional incidente sobre o salário contratual. Essa disciplina integra o direito do trabalho. Pela Constituição Federal, art. 22, I, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União. Portanto, o município não pode criar esse adicional por lei própria.BErradaO erro está em deslocar a análise para a autoria ou para o processo legislativo municipal. O vício decisivo não é saber se a Câmara de Vereadores poderia criar a norma, mas sim que o município é incompetente para legislar sobre direito do trabalho. Mesmo que houvesse tramitação legislativa municipal regular, a inconstitucionalidade permaneceria por invasão da competência da União.CErradaA alternativa erra porque a cláusula do interesse local não afasta a reserva constitucional de competência privativa da União. A base indica o confronto entre Constituição Federal, art. 30, I — "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" — e o art. 22, I, prevalecendo este quando a matéria é direito do trabalho. O impacto da mineração na economia e na saúde do município não transforma adicional salarial em assunto de interesse local.DErradaEstá juridicamente errada porque a Constituição não estabelece competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre direito do trabalho. Segundo a base, essa matéria é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I. Logo, a premissa da alternativa contraria diretamente a repartição constitucional de competências.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre repercussão local do problema — mineração, saúde pública e economia municipal — e competência para legislar sobre a relação de emprego. O fato de o tema afetar o município não retira sua natureza de direito do trabalho nem supera a competência privativa da União.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro a natureza jurídica da norma criada: se ela fixa salário, adicional ou obrigação do empregador perante o empregado, a matéria tende a ser de direito do trabalho.Não use o art. 30, I, como cláusula aberta para validar qualquer lei municipal; interesse local não autoriza invasão de competência privativa da União.Se a alternativa desviar para iniciativa, autoria ou papel da Câmara, verifique antes se existe vício mais profundo de competência material legislativa do ente.Em repartição de competências, confira se a Constituição reservou expressamente a matéria à União; em direito do trabalho, a base decisiva é o art. 22, I.

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O município B tem como principal fonte econômica a mineraç...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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