Analise as afirmações abaixo e responda: I. a nomeação para ...
I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.
III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, arts. 12, 16, 17, 25, 26 e 32: "Art. 12. A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade." "Art. 16. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado." "Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo." "Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica." "Art. 26. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria." "Art. 32. Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." I e II coincidem com os arts. 12, 16 e 17; III descreve readaptação, não reversão; IV descreve reversão, não reintegração. Assim, apenas a alternativa B está correta.
- Quando a questão trouxer institutos de provimento, confira se o nome do instituto coincide com a definição legal literal.
- Readaptação envolve limitação física ou mental do servidor em cargo compatível; reversão envolve retorno do aposentado por invalidez.
- Reintegração exige invalidação da demissão, não junta médica nem aposentadoria por invalidez.
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