Analise as afirmações abaixo e responda: I. a nomeação para ...

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Q3792013 Legislação Municipal
Analise as afirmações abaixo e responda: 

I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.


II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.


III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.


IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.


Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:   
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, arts. 12, 16, 17, 25, 26 e 32: "Art. 12. A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade." "Art. 16. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado." "Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo." "Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica." "Art. 26. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria." "Art. 32. Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." I e II coincidem com os arts. 12, 16 e 17; III descreve readaptação, não reversão; IV descreve reversão, não reintegração. Assim, apenas a alternativa B está correta.

Tema central: Conceitos de provimento e vacância
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera certas as assertivas III e IV. A III está errada por descrever a readaptação prevista no art. 25, não a reversão. A IV está errada por descrever a reversão do art. 26, não a reintegração do art. 32, que exige invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade do estatuto municipal. A assertiva I reproduz o art. 12 sobre nomeação para cargo isolado ou de carreira. A assertiva II reproduz os arts. 16 e 17, inclusive a exigência de inspeção médica oficial e de aptidão física, mental e psicológica para a posse. Como III e IV trocam conceitos legais expressos, a única combinação juridicamente válida é I e II.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. O texto de IV corresponde ao art. 26, que define reversão: retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando cessam os motivos da aposentadoria. Reintegração, no art. 32, é outra hipótese jurídica: reinvestidura no cargo quando invalidada a demissão.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos concretos: exclui a assertiva II, que está de acordo com os arts. 16 e 17, e inclui a assertiva III, que está errada porque usa o conceito legal de readaptação do art. 25 sob o rótulo de reversão.
Pegadinha da questão
A banca trocou os nomes dos institutos funcionais: usou a definição legal de readaptação como se fosse reversão e a definição legal de reversão como se fosse reintegração.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer institutos de provimento, confira se o nome do instituto coincide com a definição legal literal.
  • Readaptação envolve limitação física ou mental do servidor em cargo compatível; reversão envolve retorno do aposentado por invalidez.
  • Reintegração exige invalidação da demissão, não junta médica nem aposentadoria por invalidez.

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