No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Tu...
Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.
Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.
O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência.
Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.
Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, XIII: "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;". Como o enunciado trata de lei municipal oriunda de iniciativa popular voltada a moradores de bairros específicos, a própria Constituição Federal admite esse tipo de projeto no processo legislativo municipal, o que conduz, em tese, à constitucionalidade afirmada na alternativa A.
- Em processo legislativo municipal, verifique primeiro se a própria Constituição Federal já disciplina a matéria antes de aceitar restrições criadas pela alternativa.
- Se o texto constitucional mencionar expressamente "Município, cidade ou bairros", elimine qualquer opção que exija interesse de toda a cidade.
- Cuidado com erro técnico de nomenclatura: Município tem Lei Orgânica, não Constituição.
- Não acrescente requisito fático que o enunciado não trouxe quando a banca estiver cobrando apenas a previsão constitucional da iniciativa popular.
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Comentários
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Alternativa A - A lei é constitucional.
Conforme Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
O art. 29, XIII, da CF/88 fixa as regras para a iniciativa popular
em âmbito municipal, dispondo de modo diferente da iniciativa popular em âmbito federal. Vejamos: “iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado”.
iniciativa popular federal = 0,3%eleitores e 1%eleitorado
iniciativa popular municipal = 5%eleitorado
B
a lei é inconstitucional, pois a criação de leis por iniciativa popular é restrita ao âmbito federal, não podendo ser praticada em âmbito estadual e municipal.
C
a lei é inconstitucional pois, apesar da Constituição Federal garantir a criação de leis por iniciativa popular em âmbito municipal, ela não pode contemplar os interesses de alguns bairros, devendo atender os interesses de toda a cidade.
D
a lei só será constitucional se a Constituição do Município B prever que, no processo legislativo, se admite a criação de leis por iniciativa popular.
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