O Presidente da República, visando desestimular
brasileiros a irem para o teatro de guerra envolvendo
Ucrânia e Rússia, decide, através de Medida Provisória,
determinar que, o cidadão tupiniquim que se voluntariar
como soldado a favor de qualquer um daqueles países,
perderá sua nacionalidade e será banido do território
nacional. Apesar de drástica a medida, o argumento presidencial é
que, ao criar embaraços ao aliciamento de combatentes
estrangeiros, seja abreviado o final do movimento bélico.
Com base nas regras previstas na Constituição Federal
Brasileira, é certo afirmar que:

Question

O Presidente da República, visando desestimular 
brasileiros a irem para o teatro de guerra envolvendo 
Ucrânia e Rússia, decide, através de Medida Provisória, 
determinar que, o cidadão tupiniquim que se voluntariar 
como soldado a favor de qualquer um daqueles países, 
perderá sua nacionalidade e será banido do território 
nacional. Apesar de drástica a medida, o argumento presidencial é 
que, ao criar embaraços ao aliciamento de combatentes 
estrangeiros, seja abreviado o final do movimento bélico. 
Com base nas regras previstas na Constituição Federal 
Brasileira, é certo afirmar que:  Alternativa A: o Presidente tem competência legislativa para adotar 
ambas as medidas, não havendo 
inconstitucionalidade alguma nessa Medida 
Provisória.  Ou Alternativa B: há duas inconstitucionalidades nessa Medida 
Provisória. A primeira: a Constituição veda a pena 
de banimento. A segunda: nacionalidade não é tema 
passível de ser tratado por Medida Provisória.  Ou Alternativa C: há apenas uma inconstitucionalidade nessa Medida 
Provisória:  a Constituição veda a pena de 
banimento. Ou Alternativa D: há três inconstitucionalidades nessa Medida 
Provisória:  a Constituição veda seja nacionalidade 
tratada por Medida Provisória; a Constituição veda a 
pena de banimento; o Presidente da República não 
tem competência para editar Medidas Provisórias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] há duas inconstitucionalidades nessa Medida 
Provisória. A primeira: a Constituição veda a pena 
de banimento. A segunda: nacionalidade não é tema 
passível de ser tratado por Medida Provisória.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 62, § 1º, I, a, e art. 5º, XLVII, d: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (...) Art. 5º (...) XLVII - não haverá penas: (...) d) de banimento;" Como a medida provisória do enunciado trata de perda de nacionalidade e ainda impõe banimento, ela contém exatamente duas inconstitucionalidades: incide sobre matéria vedada a MP e cria pena expressamente proibida.Tema central: Limites da medida provisóriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma inexistir inconstitucionalidade, quando há duas vedações constitucionais expressas: a MP não pode tratar de nacionalidade (CF, art. 62, § 1º, I, a) e não pode instituir pena de banimento (CF, art. 5º, XLVII, d).BCertaA alternativa B identifica com precisão os dois vícios constitucionais presentes. Primeiro, a Constituição proíbe que medida provisória trate de nacionalidade, nos termos do art. 62, § 1º, I, a. Segundo, a Constituição veda expressamente a pena de banimento, conforme o art. 5º, XLVII, d. Além disso, a base deixa claro que o Presidente da República tem, em tese, competência para editar medida provisória; o problema não está na inexistência desse poder, mas no conteúdo materialmente vedado da MP descrita.CErradaEstá errada porque reconhece apenas o vício relativo ao banimento e omite o outro vício decisivo: a matéria de nacionalidade não pode ser disciplinada por medida provisória, por vedação expressa do art. 62, § 1º, I, a, da Constituição.DErradaEstá errada porque acrescenta uma terceira inconstitucionalidade que não existe. Conforme a Constituição Federal, art. 62, caput, "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." Portanto, o Presidente tem competência para editar MP; o vício está nas limitações materiais e na pena de banimento, não na falta de competência para editar esse instrumento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ter competência para editar medida provisória e poder usá-la para qualquer matéria. O Presidente pode editar MP em tese, mas não sobre nacionalidade, e jamais para instituir banimento.Dica para questões semelhantesSepare sempre competência para editar MP e limites materiais da MP: o art. 62, caput, autoriza; o § 1º restringe.Se a alternativa mencionar nacionalidade em medida provisória, confronte diretamente com o art. 62, § 1º, I, a, da Constituição.Se houver banimento, a eliminação é imediata pela vedação expressa do art. 5º, XLVII, d.Quando a questão trouxer mais de um comando normativo no mesmo ato, verifique se há mais de uma inconstitucionalidade autônoma.

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O Presidente da República, visando desestimular brasileiro...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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