Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, art. 2º, §§ 1º, 2º e 5º: "§ 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município. § 2º A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais - responsáveis por bens e valores públicos. § 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares". A assertiva II está incorreta porque troca "Tribunal de Contas do Estado" por "Tribunal de Contas Municipal"; por isso, o gabarito é C.

• Em questões de regimento interno, confira a literalidade dos dispositivos quando a assertiva reproduz conceitos institucionais e competências.
• Se a assertiva estiver quase toda correta, verifique nomes de órgãos, porque a troca do órgão competente basta para invalidá-la.
• Quando a alternativa combina assertivas, primeiro valide cada uma pelo texto normativo antes de marcar a combinação final.