Analise as situações abaixo e responda: I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para
Lucinda.II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais). III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram
seus imóveis valorizados graças a uma obra
federal realizada ali nas cercanias.Considerando que todos os fatos ocorreram no Município
de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do
Municipal, é certo afirmar que:

Question

Analise as situações abaixo e responda: I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para 
Lucinda.II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram 
seus imóveis valorizados graças a uma obra 
federal realizada ali nas cercanias.Considerando que todos os fatos ocorreram no Município 
de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do 
Municipal, é certo afirmar que:  Alternativa A: Lucinda passará a pagar ITR (Imposto Territorial 
Rural) que é um imposto de competência do 
município.  Ou Alternativa B: os proprietários dos imóveis valorizados não terão 
de pagar contribuição de melhoria para o município. Ou Alternativa C: Jenifer terá de pagar ITCMD – Imposto de 
Transmissão Causa Mortis e doação – para o 
município.  Ou Alternativa D: todos terão de pagar tributos ao município, pois os 
fatos geradores ocorreram nessa base territorial. A 
saber; Lucinda e Jenifer pagarão impostos, 
respectivamente ITR e ITCMD e, os que tiveram 
seus imóveis valorizados, pagarão contribuição de 
melhoria.

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Alternativa [B] os proprietários dos imóveis valorizados não terão 
de pagar contribuição de melhoria para o município. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, art. 117: "ART. 117:-A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada." Como a hipótese III informa valorização decorrente de obra federal, não se atende ao requisito de obra pública municipal, de modo que não cabe cobrança de contribuição de melhoria pelo Município e a alternativa B é a correta.Tema central: Contribuição de melhoria municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, a Lei Orgânica do Município, no art. 115, enumera os impostos de competência municipal e não inclui o ITR. Segundo, a situação narrada é venda de imóvel rural, fato que, se houver tributação municipal na Lei Orgânica, se relaciona ao imposto de transmissão inter vivos do art. 115, II, e não ao ITR.BCertaA alternativa B está correta porque a Lei Orgânica municipal condiciona a contribuição de melhoria à valorização causada por obra pública municipal. O enunciado afirma que a valorização decorreu de obra federal. Portanto, pela regra literal do art. 117, o Município de São João da Boa Vista não pode cobrar contribuição de melhoria nessa situação.CErradaEstá errada porque o ITCMD não integra os impostos de competência do Município segundo o art. 115 da Lei Orgânica. A hipótese é de transmissão causa mortis, mas esse tributo não foi atribuído ao Município pela base normativa utilizada na questão.DErradaEstá errada porque confunde ocorrência territorial do fato com competência tributária. A base expressamente afasta essa conclusão: a competência decorre da Constituição e da Lei Orgânica, não do simples fato de o evento ocorrer no território municipal. Além disso, a alternativa atribui ao Município o ITR e o ITCMD, que não constam do art. 115, e admite contribuição de melhoria por obra federal, contrariando o art. 117, que exige obra pública municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar como municipal todo tributo ligado a fato ocorrido no território do Município, confundir venda de imóvel rural com ITR e ignorar a expressão literal "obras públicas municipais" do art. 117.Dica para questões semelhantesEm competência tributária municipal, confira primeiro a enumeração dos impostos no texto local: se o imposto não está ali, a alternativa que o atribui ao Município deve ser rejeitada.Na contribuição de melhoria, verifique quem realizou a obra; pela Lei Orgânica desta questão, a cobrança municipal exige obra pública municipal.Não conclua pela competência do Município só porque o fato ocorreu em seu território; territorialidade não substitui regra de competência.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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