Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento
dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal
estabelece que a fiscalização do Município será exercida
por um controle interno do próprio Poder Executivo,
como por um controle externo, feito pelo Poder
Legislativo Municipal. Este controle externo será feito
pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de
Contas que, segundo a própria Constituição:

Question

Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento 
dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal 
estabelece que a fiscalização do Município será exercida 
por um controle interno do próprio Poder Executivo, 
como por um controle externo, feito pelo Poder 
Legislativo Municipal. Este controle externo será feito 
pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de 
Contas que, segundo a própria Constituição:  Alternativa A: poderá ser estadual ou municipal, podendo o 
município, caso não tenha um tribunal de contas, 
criá-lo através de lei de iniciativa do prefeito.  Ou Alternativa B: poderá ser estadual ou municipal, podendo o 
município, caso não tenha um tribunal de contas, 
criá-lo através de lei de iniciativa da câmara dos 
vereadores.   Ou Alternativa C: poderá ser estadual ou municipal, sendo que, após a 
edição da atual Constituição, não podem mais ser 
criados tribunais de contas municipais. Ou Alternativa D: poderá ser federal, estadual ou municipal, sendo 
que, após a edição da atual Constituição, não 
podem mais ser criados tribunais de contas 
municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] poderá ser estadual ou municipal, sendo que, após a 
edição da atual Constituição, não podem mais ser 
criados tribunais de contas municipais. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, §§ 1º e 4º: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (...) § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” No caso, isso permite o auxílio por tribunal estadual ou municipal, onde houver, e veda a criação de novos órgãos de contas municipais, o que confirma a alternativa C.Tema central: Tribunais de Contas municipaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma ser possível o município criar tribunal de contas por lei de iniciativa do prefeito. O erro não está na iniciativa, mas na própria possibilidade material de criação, que é proibida pela Constituição Federal de 1988, art. 31, § 4º: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”BErradaEstá errada pelo mesmo motivo da alternativa A. A Constituição veda a criação de novos órgãos de contas municipais, de modo que discutir se a iniciativa seria da Câmara é juridicamente irrelevante. A criação é constitucionalmente proibida pelo art. 31, § 4º.CCertaA alternativa C coincide integralmente com o texto constitucional decisivo. O art. 31, § 1º, admite que o controle externo da Câmara Municipal seja auxiliado pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, bem como por Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Já o art. 31, § 4º, estabelece vedação expressa à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Portanto, a Constituição reconhece a existência desses órgãos onde já existirem, mas não autoriza a criação de novos após a CF/88.DErradaEstá errada porque inclui tribunal federal no auxílio ao controle externo municipal. O art. 31, § 1º, traz rol específico: Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Não há previsão, nesse dispositivo, de tribunal federal como órgão de auxílio à Câmara Municipal.Pegadinha da questãoA banca misturou duas confusões reais: fazer o candidato esquecer que a Constituição apenas reconhece órgãos municipais de contas já existentes, mas veda criar novos, e desviar a atenção para a iniciativa legislativa, quando o obstáculo verdadeiro é a proibição constitucional expressa.Dica para questões semelhantesEm controle externo municipal, confira primeiro o rol do art. 31, § 1º: Estado, Município e Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.Se a alternativa falar em criar tribunal ou conselho de contas municipal, aplique diretamente o art. 31, § 4º: a criação é vedada.Não desloque a análise para iniciativa legislativa quando a própria Constituição proíbe materialmente o ato.Não inclua órgão federal no auxílio ao controle externo da Câmara Municipal sem previsão expressa no art. 31, § 1º.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento d...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas