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Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276838
Legislação Federal
Caso as contribuições sociais dos servidores públicos ativos
de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas
autarquias e fundações, não sejam recolhidas no prazo
previsto no parágrafo primeiro do art. 8-A da Lei n.
10.887/2004 serão aplicados
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276837
Legislação Federal
A Lei n. 10.887/2004 enuncia que, no cálculo dos
proventos de aposentadoria dos servidores titulares de
cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276836
Direito Previdenciário
No caso de extinção de regime próprio de previdência social
de algum dos entes federativos, restará a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência,
bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a
sua concessão foram implementados anteriormente à extinção
do regime próprio de previdência social. Conforme a Lei n.
9.717/1998, quem assumirá a responsabilidade por tais
pagamentos?
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276835
Direito Previdenciário
Leia o caso a seguir.
A. C., analista previdenciário do APARECIDAPREV, servidor titular de cargo efetivo do Município de Aparecida de Goiânia, foi cedido para trabalhar na GOIASPREV, órgão público estadual, por período determinado.
Neste contexto, conforme Lei n. 9.717/1998, A. C.
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276834
Direito Penal
O estelionato previdenciário decorre de previsão do art. 171
do Código Penal, que se consumará quando
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276833
Direito Previdenciário
A falsificação ou alteração de documento público contra a
Previdência Social, que consiste em falsificar, no todo ou em
parte, documento público, ou alterar documento público
verdadeiro, é crime contra a Seguridade Social e consta no art.
297, parágrafos terceiro e quarto do Código Penal. Neste caso,
conforme parágrafo segundo do mencionado artigo, se o
agente for funcionário público, e cometer o crime
prevalecendo-se do cargo, a pena será aumentada em
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276832
Direito Previdenciário
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social, a
concessão de aposentadoria é ato a ser praticado
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276831
Conhecimentos Bancários
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc) é uma autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio,
com atuação em todo território nacional. Compete a essa
autarquia
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276830
Direito Previdenciário
Leia a situação hipotética a seguir.
J. P., hoje servidor público municipal, exerceu, antes da admissão em cargo público, a atividade de professor em uma instituição de ensino privada. J. P. deseja averbar o tempo não concomitante prestado como professor junto ao Regime Próprio de Previdência Social para computar o lapso exigido para a aposentadoria.
De acordo com esta situação, a averbação do tempo
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276829
Direito Previdenciário
Consubstanciado pelo princípio da seletividade da cobertura e
do atendimento, a Constituição prevê, no Regime Geral, quais
são os eventos causadores de necessidade social, denominada
pela doutrina clássica de riscos sociais. Neste contexto, o
Regime Geral de Previdência Social deve prestar, nos termos
da lei, cobertura aos eventos de
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276828
Direito Previdenciário
No Brasil, há regimes básicos obrigatórios de previdência,
também chamados de regimes públicos. A Constituição
Federal, no art. 40, confere tratamento diferenciado aos
agentes públicos ocupantes de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como aos das autarquias e fundações públicas, ao prever a
instituição de regime previdenciário
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276827
Direito Previdenciário
O custeio da Seguridade Social tem íntima ligação como
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Neste
contexto, a regra da contrapartida tem especial relevância
para manter as condições de concessões das prestações
securitárias e evitar déficits. Essa regra consiste
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276826
Direito Previdenciário
Leia a afirmação a seguir.
A Previdência Social baseia-se, fundamentalmente, na solidariedade entre os membros da sociedade.
ROCHA, Daniel Machado da. O direito fundamental à Previdência Social na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 45.
Com base nesta declaração, o princípio da solidariedade no Direito Previdenciário, consiste
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276825
Direito Previdenciário
No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no
Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a
doutrina majoritária considera, como marco inicial da
Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto
legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276824
Direito Administrativo
A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, determina que o direito da Administração anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276823
Direito Administrativo
A Lei n. 8.666, de 1993, regulamenta a Constituição Federal
de 1988 e institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública. Segundo o que ela estabelece,
subordinam-se a seu regime:
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276822
Direito Constitucional
Leia a situação hipotética a seguir.
A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de uma fundação pública. Na norma, estava expresso que a área de atuação da entidade seria definida por lei complementar.
Calcado na situação exposta e observando o critério constitucional para criação das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta conclui-se que a
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276821
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de
Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua
criação autorizada em 20 de junho de 2005 pela Lei
Complementar n. 010, quanto a seu regime jurídico é uma
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276820
Direito Administrativo
A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do
ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou,
ainda, promover sua anulação quando incompatível com as
normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal dispõe que:
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276819
Direito Administrativo
Concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários. Segundo o que
dispõe a Lei n. 8.987, de 1995, é adequado o serviço que
satisfaz as condições de:
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