Gabarito: D – Permanecerá vinculado ao regime próprio de origem, durante todo o período de trabalho na GOIASPREV.

1. Tema e legislação aplicável

A questão aborda a vinculação previdenciária do servidor efetivo cedido a outro ente federativo, tema central do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A legislação aplicável é a Lei nº 9.717/1998, especialmente seu art. 1º-A:

“O servidor público titular de cargo efetivo [...] quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.”

2. Jurisprudência relevante

O STF (RE 573.540) confirma: o servidor cedido mantém vínculo com o RPPS de origem, independentemente do órgão para onde foi cedido ou do ônus da cessão.

3. Explicação do tema

Para garantir a unidade e evitar fraudes previdenciárias, a lei determina que o servidor cedido a outro ente permanece vinculado ao RPPS de onde detém o cargo efetivo, não havendo alteração do regime durante a cessão.

Exemplo prático: Se João, servidor efetivo do Município X, é cedido para um órgão estadual, ele segue contribuindo para o RPPS municipal, sem migrar para o RPPS estadual.

4. Justificativa da alternativa correta

A alternativa D está corretíssima, pois expressa literalmente o disposto na Lei nº 9.717/98, art. 1º-A e é respaldada pela jurisprudência do STF.

5. Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Incorreta. O servidor não se vincula ao RPPS do Estado, nem contribui para dois regimes. O vínculo é sempre com o regime de origem.

B) Incorreta. Não cabe opção de regime. Por lei, a escolha é vedada.

C) Incorreta. O servidor não muda para o regime do órgão de destino; permanece vinculado ao de origem.

Pegadinha: Cuidado! Termos como “facultado” ou “vinculado ao estado de Goiás” buscam induzir o erro. Lembre-se: a legislação impede troca de regime durante a cessão.

6. Contribuição doutrinária

Segundo Marisa Ferreira dos Santos (Regime Próprio de Previdência Social), a manutenção do vínculo com o RPPS de origem traz “segurança jurídica e impede prejuízos à contagem do tempo de contribuição”.

Resumo estratégico: Leitura atenta dos comandos “regime de origem” e “regime do novo órgão” são essenciais para não cair em pegadinhas. Guarde: vínculo sempre com RPPS de origem durante a cessão!

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Art. 1-A.  O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.