Caso as contribuições sociais dos servidores públicos ativos...
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Gabarito: A
1. Interpretação da questão e identificação do tema:
O tema central trata das consequências do não recolhimento das contribuições sociais dos servidores públicos no prazo legal, conforme previsto na Lei nº 10.887/2004. A questão exige que você reconheça a penalidade aplicável ao responsável pelo recolhimento.
2. Legislação aplicável:
Lei nº 10.887/2004, Art. 8º-A, § 2º:
"O não recolhimento das contribuições no prazo previsto no § 1º deste artigo sujeitará o responsável aos acréscimos de mora previstos para os tributos federais, bem como às sanções penais e administrativas cabíveis."
3. Explicação do tema:
O dispositivo equipara o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao não pagamento de tributos federais, tanto no que diz respeito aos acréscimos de mora (juros e multa de mora), quanto à responsabilização penal e administrativa.
4. Exemplo prático:
Imagine que uma autarquia federal deixou de recolher, em março, as contribuições dos servidores no prazo. Ela deverá pagar os mesmos juros e multa de mora aplicados a outros tributos federais e, além disso, o responsável pode responder por infração administrativa e penal.
5. Justificando a alternativa correta (A):
A alternativa A transcreve quase literalmente o texto legal: prevê os acréscimos de mora dos tributos federais e a responsabilização penal e administrativa, exatamente como determina o art. 8º-A, § 2º da Lei nº 10.887/2004.
6. Análise das alternativas incorretas:
B) Traz a expressão "juros moratórios e compensatórios", mas compensatórios não se aplicam no contexto do dispositivo.
C) Fala em acréscimos de "valores retidos nas folhas de pagamento", o que não está previsto em lei.
D) Limita-se a "multa" e só fala em sanções penais, omitindo tanto os juros de mora quanto a sanção administrativa.
7. Estratégia de prova:
Atenção para termos como "acréscimos de mora" e não somente multa; sempre que o comando legal fala de "sanções penais e administrativas", observe se alguma alternativa restringe esse alcance.
8. Jurisprudência e doutrina relevante:
O STJ possui jurisprudência afirmando que o não recolhimento pode caracterizar inclusive o crime de apropriação indébita previdenciária (REsp 1.111.003/PR). Hugo de Brito Machado também explica em sua obra que a inadimplência de tributos pode gerar sanções penais e administrativas.
Conclusão: Fique atento ao texto literal da lei e analise sempre todos os elementos do comando legal em prova!
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§ 2º O não recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1º :
I – enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e
II – sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
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