Questões de Concurso
Para dpe-pb
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Q429212
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar:
Q429211
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que
Q429210
Legislação Federal
Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes
Q429209
Direito Administrativo
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba adquiriu equipamentos de informática por meio de licitação, na modalidade concorrência a que se refere o artigo 22 da Lei nº 8.666/93, os quais deveriam ser entregues no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato. Transcorrido o prazo definido no ajuste para execução do objeto, a contratada não adimpliu a obrigação. Nessa situação, a Administração está autorizada a
Q429208
Direito Constitucional
Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são
Q429207
Direito Constitucional
Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
Q429206
Direito Constitucional
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a
Q429205
Direito Constitucional
Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
Q429204
Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
Q429203
Direito Constitucional
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
Q429202
Direito Constitucional
O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:
Q429201
Direito Constitucional
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,
Q429200
Direito Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
Q429199
Direito Processual Penal
José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal,
Q429197
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 9.099/95,
Q429196
Direito Processual Penal
Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,
Q429195
Direito Processual Penal
Em relação à sentença no processo penal,
Q429194
Direito Processual Penal
Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,
Q429193
Direito Processual Penal
Em relação à prisão temporária,
Q429192
Direito Processual Penal
Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,
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