O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide ...

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Q429202
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |
Q429202 Direito Constitucional
O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:
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