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Q3616546

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que em determinada ação civil pública, o Ministério Público demanda da União a recuperação e a preservação de um sítio arqueológico de grande importância para a memória do país. A UNICAMP dispõe de um grupo de pesquisa, liderado pelo Professor Dábliu, que estuda o local há mais de uma década, com muitos trabalhos publicados. Considerando as regras previstas sobre o tema no Código de Processo Civil,

A

a UNICAMP poderá ser admitida a integrar o processo como amicus curiae em qualquer fase do processo, desde que anterior ao encerramento da instrução.

B

o juiz do caso poderá solicitar a participação do professor Dábliu no processo como amicus curiae, definindo seus poderes.

C

o grupo de pesquisa, se lhe for deferida participação no processo como amicus curiae, poderá postular prova pericial, ouvir testemunhas e interpor apelação.

D

admitida a UNICAMP como amicus curiae, a procuradoria da Universidade poderá atuar no processo, se necessário, como substituta processual ou assistente de qualquer das partes.

E

o Ministério Público poderá indicar o grupo de pesquisa como amicus curiae, cabendo ao juiz admiti-lo desde que com a concordância da União.

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Q3616545

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616545 Direito do Consumidor

No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz,

A

verificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório em razão de sua desigualdade econômica.

B

for presumível que o fornecedor disponha, em seus registros comerciais e contábeis, de informações sobre a transação controvertida.

C

consideradas as circunstâncias do caso e a natureza da transação, for possível inferir sua boa-fé segundo as regras costumeiras.

D

ficar demonstrado que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito decorre diretamente da relação de consumo.

E

for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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Q3616544

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 1997, o art. 16 da Lei n^o 7.347/1985 foi modificado para estabelecer a regra de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. A regra estabelecida, desde então, deu margem a muitas críticas e controvérsias, resultando

A

na repristinação da redação original a partir da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal.

B

em sua revogação tácita a partir da entrada em vigor das regras de competência territorial disciplinadas no novo Código de Processo Civil.

C

na ampliação dos limites de competência territorial do órgão prolator fixada em tema de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

D

no entendimento sumulado, no âmbito do STJ, de que a limitação prevista no referido dispositivo legal se aplica apenas a litígios de âmbito local.

E

no deslocamento massivo das ações de tutela coletiva para o âmbito federal como estratégia de ampliação do alcance das decisões proferidas.

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Q3616543

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616543 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar. Tal profissional, conforme define a própria lei, corresponde à pessoa que

A

atua junto ao professor regente da classe regular que tenha alunos com deficiência, dando apoio ao planejamento e à realização das atividades em todos os espaços da escola, bem como nas ações de intervenção pedagógica e de avaliação.

B

disponibiliza apoio ao estudante com deficiência, quando necessário, em suas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.

C

exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

D

desempenha atividades próprias de educação especial a alunos com deficiência matriculados em escola de ensino regular ou, em regime domiciliar, àqueles que, por mobilidade reduzida ou saúde fragilizada, estejam impedidos de frequentá-la.

E

atua como facilitadora na execução das atividades escolares, oferecendo cuidados de vida diária e suporte pedagógico ao aluno com deficiência, além de suporte ao professor na sala de recursos multifuncionais.

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Q3616542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616542 Direito Administrativo

Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo que causou lesão ao patrimônio público. Levando em consideração o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações instituídas pela Lei n^o 14.230/2021:

A

caberá ação de improbidade administrativa contra o gestor pela prática de ato de natureza culposa que cause prejuízo ao erário.

B

somente se constatada violação concomitante aos princípios da Administração pública caberá ação de improbidade contra o gestor que, agindo com culpa, pratica ato que causou prejuízo ao erário.

C

não caberá ação de improbidade administrativa no caso, pois só estão sujeitos a seu regime os servidores da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

não caberá ação de improbidade administrativa, pois apenas condutas dolosas tipificadas nos artigos 9^o , 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, podem ensejar a propositura dessa ação, podendo o agente ser responsabilizado civilmente pelo dano causado ao erário.

E

caberá ação de improbidade administrativa, pois a negligência do gestor público, que pratica ato culposo lesivo ao erário, é equiparada a ato doloso, para fins de configuração da improbidade administrativa.

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Q3616541

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616541 Direito Constitucional

Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei n^o 12.016/2009 estabelece:

A

Apenas a fazenda pública ou a pessoa jurídica de direito público têm legitimidade para interpor apelação.

B

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

C

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

Devido à incidência necessária do duplo grau de jurisdição, a sentença de mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente.

E

O pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal alcançará apenas as prestações que se vencerem a partir da violação do direito do servidor.

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Q3616540

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616540 Direito Constitucional

Em relação à Súmula Vinculante n^o 10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao incidente de arguição de inconstitucionalidade disciplina o Código de Processo Civil:

A

O órgão fracionário não poderá declarar expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, mas poderá afastar a sua incidência, no todo ou em parte.

B

O incidente de arguição de inconstitucionalidade aplica-se tanto ao controle difuso como ao concentrado de constitucionalidade.

C

A arguição de inconstitucionalidade será sempre submetida pelos órgãos fracionários dos tribunais ao seu plenário ou órgão especial ainda que haja posicionamento prévio destes sobre a questão, de modo a permitir a atualização da jurisprudência.

D

As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição da lei ou do ato normativo devem ser previamente intimadas para se manifestar no incidente de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade do julgamento.

E

Somente o plenário do tribunal ou seu órgão especial são competentes para afastar a incidência, no todo ou em parte, da lei cuja inconstitucionalidade tenha sido arguida, a não ser que já haja posicionamento prévio destes ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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Q3616539

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao regime de recursos no Código de Processo Civil, considere:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. A renúncia ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária.
III. Podem ser objeto de recurso as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.
IV. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada, o embargado será dele intimado para manifestar-se também em cinco dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q3616538

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ordem dos processos no tribunal, incumbe

I. ao relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
II. ao órgão colegiado a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.
III. ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
IV. ao órgão colegiado, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q3616537

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação que tenha por objeto o descumprimento de obrigação contratual, a parte junta aos autos documento com certificação eletrônica de autoria. Nesse caso, o documento

A

não poderá ser considerado autêntico, por falta de reconhecimento de firma pelo tabelião.

B

poderá ser considerado autêntico, se a autoria estiver identificada por certificação eletrônica nele contida, realizada nos termos da lei.

C

não poderá ser considerado autêntico, por falta de previsão expressa no Código de Processo Civil.

D

somente será considerado autêntico, se não houver impugnação da parte contra quem o documento foi produzido.

E

somente poderá ser considerado autêntico, se for admitido como tal pelo juiz, ao avaliar a boa-fé e a verossimilhança dos argumentos da parte.

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Q3616536

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação judicial, o autor requer o pagamento de aluguéis de coisa móvel vencidos e não pagos. Levando-se em conta que, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado:

A

Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os aluguéis vencidos ao longo da ação não poderão ser incluídos na condenação, devendo ser objeto de ação própria.

B

Consideram-se incluídos no pedido principal os juros legais, a correção monetária, o dano moral e a multa contratual.

C

Em respeito ao princípio da correlação ou congruência, apenas mediante pedido expresso na petição inicial os aluguéis vencidos ao longo da ação e não pagos pelo réu poderão ser incluídos na condenação.

D

Como o pedido delimita a atividade jurisdicional, não é possível considerar incluída nenhuma prestação que não tenha sido expressamente mencionada pelo autor na petição inicial, excetuando-se, apenas, as verbas de sucumbência.

E

Tratando-se no caso de obrigação em prestações sucessivas, os aluguéis vencidos no curso do processo, não pagos ou consignados pelo réu, enquanto durar a obrigação, serão considerados incluídos no pedido, independentemente de pedido expresso do autor, e poderão ser incluídos na condenação.

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Q3616535

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente. Nesse sentido,

A

o deslocamento da competência para a justiça federal ocorrerá sempre em todas as espécies de ações, excetuando-se apenas aquelas sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho.

B

serão remetidas igualmente ao juízo federal competente as ações envolvendo recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente do trabalho, mas não aquelas sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho.

C

ainda que o ente federal cuja presença ensejou a remessa seja excluído do processo, permanece competente o juiz federal ao qual o processo foi remetido.

D

as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

E

a União poderá intervir apenas nas causas em que as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista figurem como rés, não cabendo a intervenção da União quando figurarem como autoras.

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Q3616534

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às nulidades processuais, o Código de Processo Civil estabelece:

A

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, ainda que realizado de outro modo, a sua finalidade for alcançada.

B

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, tanto o Ministério Público, como as partes, ainda que lhe tenham dado causa, poderão requerer a sua decretação, respondendo posteriormente por eventual litigância de má-fé.

C

Nos feitos em que o Ministério Público deva intervir, caso não haja intimação de seu membro para acompanhar o processo, o juiz invalidará todos os atos desde o início do processo, pois o prejuízo nesse caso é presumido.

D

Ainda que pudessem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, precluem as nulidades quando a parte não as alega na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

E

Anulado o ato, todos os atos a ele subsequentes, dele dependentes ou não, serão considerados nulos de pleno direito.

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Q3616533

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos pronunciamentos do juiz, prescreve o Código de Processo Civil:

I. Sentença é o pronunciamento pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo o mérito.
II. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
III. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença.
IV. Despachos são todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, inclusive os atos meramente ordinatórios, como juntadas ou vistas obrigatórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

I, II e IV.

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Q3616532

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à Advocacia Pública em relação ao prazo em manifestações processuais, o Código de Processo Civil estabelece:

A

O benefício do prazo em dobro para suas manifestações processuais aplica-se apenas à Administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Não se aplica às autarquias e às fundações de direito público de âmbito municipal o benefício do prazo em dobro em suas manifestações processuais.

C

Caso a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, fica afastado o benefício do prazo em dobro para suas manifestações.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

E

As autarquias, as fundações de direito público e as sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir de intimação pessoal.

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Q3616531

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo prescreve o Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz

A

atuará de forma a resguardar a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência, para que se garanta a realização dos fins sociais e das exigências do bem comum, mas apenas em ações que tenham como parte pessoas hipossuficientes.

B

decidirá sempre com base na equidade, que abrange a proporcionalidade e a razoabilidade, as quais constituem princípios expressos na Constituição Federal.

C

abster-se-á de utilizar a proporcionalidade e a razoabilidade, pois são instrumentos de ponderação de princípios constitucionais, não sendo facultado ao juiz, na aplicação da lei, utilizá-los, devendo extrair do próprio comando legal as regras a serem aplicadas.

D

atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

E

restringir-se-á a aplicar os princípios constitucionais quando explicitados pelo legislador em regras legais, sendo-lhe permitido apenas em caso de omissão ou lacuna da lei aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade.

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Q3616530

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616530 Filosofia do Direito

Dispõe o artigo 5^o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Tal dispositivo legal

A

não se aplica às cláusulas gerais impostas pelo legislador, as quais devem ser interpretadas a partir da natureza do bem jurídico tutelado pela norma.

B

propicia interpretação atualizada da lei, compatível com as necessidades sociais de dado contexto histórico em que aplicada.

C

compreende a proporcionalidade, mas apenas nas hipóteses em que se tratar de sanção civil.

D

contempla o método de interpretação histórico.

E

não se relaciona com a função social.

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Q3616529

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616529 Direito Civil

Sobre evicção e vícios redibitórios, é correto afirmar:

A

A responsabilidade atribuída pela lei ao alienante, que representa garantia contra a evicção, pode ser excluída por disposição contratual, mas ainda assim o evicto tem direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta.

B

O alienante não se exime da evicção, mesmo se o adquirente tiver ciência que a coisa era alheia ou litigiosa.

C

O alienante, independentemente de sua ciência sobre o vício oculto da coisa, responde pela restituição do preço e indenização por perdas e danos.

D

A aquisição de bem imóvel em hasta pública não enseja a evicção.

E

O perecimento da coisa em poder do comprador afasta a responsabilidade do alienante por vício redibitório, já que inviável sua restituição.

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Q3616528

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616528 Direito Civil

Sobre a cláusula penal, considere:

I. Trata-se de obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento ou o retardamento da obrigação principal, podendo ser estipulada conjuntamente com a obrigação principal ou em ato posterior.
II. Atua como meio de coerção, para compelir o devedor a cumprir a obrigação, e pode servir como instrumento para indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, desde que comprovados pelo interessado.
III. Deve ser reduzida se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o seu montante se revelar manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
IV. Tratando-se de obrigação indivisível, com pluralidade de devedores, basta que um só a infrinja para que a cláusula penal se torne exigível, por inteiro, de qualquer um dos devedores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3616527

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616527 Direito Civil

Os contratos nominados (ou “típicos”) caracterizam-se pelo fato de contarem com disciplina legal particular, compatível com seus elementos essenciais. Considerando as várias espécies de contratos, o Código Civil estabelece:

A

A tradição da coisa objeto de contrato de venda e compra, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar da assinatura da avença.

B

Na doação, dado o caráter gratuito que a caracteriza, é nula estipulação do doador no sentido de que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

C

No comodato, contrato caracterizado pelo empréstimo de coisa fungível, o comodatário não poderá exigir do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

Em relação ao contrato de empreitada, tem-se que o dono da obra, mesmo após seu início, pode suspendê-la, cabendo-lhe pagar apenas as despesas e lucros relativos aos serviços até então feitos.

E

Mesmo se outorgado mandato por instrumento público, pode substabelecer-se por meio de instrumento particular.

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