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Q3913529 Direito Administrativo
Após a identificação de falhas relevantes em procedimentos de contratação, a Administração Pública institui programa de integridade e mecanismos formais de governança, com o objetivo de aprimorar controles internos e reduzir riscos futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca da governança nas contratações públicas, é correto afirmar que:
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Q3913528 Direito Administrativo
No curso de procedimento licitatório, servidor público municipal atua dolosamente, praticando conduta que viola deveres funcionais e compromete a regularidade do certame, ainda que não se comprove dano financeiro imediato ao erário. À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
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Q3913527 Direito Administrativo
Em contrato administrativo regularmente celebrado para prestação de serviços continuados, a Administração Pública deixa de designar formalmente fiscal do contrato, alegando que o acompanhamento informal pela unidade requisitante e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas seriam suficientes. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca dessa omissão, assinale a alternativa correta.
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Q3913526 Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo para prestação de serviços continuados, a Administração Pública promove alteração unilateral de natureza quantitativa, ampliando o objeto além dos percentuais máximos legalmente admitidos, ainda que fundada em justificativa técnica, sem demonstração de prejuízo financeiro imediato ao contratado. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal ato é:
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Q3913525 Direito Administrativo
Após fortes chuvas que provocaram deslizamentos e a interdição parcial de vias públicas, a Administração Pública promove contratação direta de empresa para executar obras emergenciais estritamente necessárias ao restabelecimento da segurança e da circulação, com prazo limitado à duração da situação emergencial, vedada a ampliação do objeto para melhorias permanentes não relacionadas ao evento. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal contratação:
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Q3913524 Direito Administrativo
Em licitação municipal, adota-se o critério de menor preço, mesmo diante de soluções tecnicamente superiores. Sobre os critérios de julgamento, assinale a correta.
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Q3913523 Direito Administrativo
Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados de limpeza predial, verificou-se que o mesmo servidor público foi responsável pela elaboração do termo de referência, participou do julgamento das propostas e, posteriormente, foi designado para fiscalizar a execução contratual. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal situação é:
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Q3913522 Direito Administrativo
O Município de Santo Amaro da Imperatriz inicia licitação sem estudos técnicos preliminares, alegando urgência administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Q3913521 Direito Administrativo
Em procedimento licitatório realizado no Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Administração observa estritamente a legalidade formal, mas adota critérios que restringem indevidamente a competição. À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
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Q3913520 Direito Administrativo
Ao analisar as contas anuais do Município de Santo Amaro da Imperatriz, o Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratos administrativos e determinou a adoção de providências corretivas. Sobre a atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
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Q3913519 Direito Administrativo
Em auditoria realizada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, constatou-se a atuação conjunta da Controladoria Interna do Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Considerando o sistema constitucional de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q3913518 Direito Administrativo
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Controladoria-Geral instaurou procedimento para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos praticados por uma Secretaria Municipal, no âmbito de suas competências institucionais. À luz do conceito de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q3913517 Direito Administrativo
A Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz indefere pedido de licença para funcionamento de atividade econômica lícita, fundamentando-se apenas em critérios genéricos de “conveniência administrativa”, sem indicar parâmetros objetivos. Assinale a alternativa correta.
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Q3913516 Direito Administrativo
O Município de Santo Amaro da Imperatriz publica relatórios de execução orçamentária em linguagem excessivamente técnica, dificultando a compreensão pelo cidadão comum, alegando cumprimento do princípio da publicidade. À luz dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q3913515 Direito Administrativo
O Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz exonera, sem motivação formal, um servidor ocupante de cargo efetivo, alegando genericamente “interesse da Administração”, logo após o servidor representar contra irregularidades no setor. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. 
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Q3913514 Direito Administrativo
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Secretaria Municipal de Administração decide terceirizar integralmente o protocolo, o controle de expedientes e a tramitação interna de processos administrativos, mantendo servidores apenas para fiscalizar o contrato. À luz da teoria dos serviços administrativos e do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
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Q3913513 Direito Empresarial (Comercial)
A Lei Complementar nº 123/2006 também prevê hipóteses específicas em que a pessoa jurídica fica impedida de usufruir do tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando essas vedações legais, assinale a alternativa correta. 
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Q3913512 Direito Tributário
Uma empresa iniciou suas atividades ao longo do ano-calendário e busca enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. Considerando as regras específicas aplicáveis às empresas em início de atividade, especialmente quanto ao cálculo do limite de receita bruta, assinale a alternativa correta.
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Q3913511 Direito Tributário
Para fins de enquadramento e aplicação do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é essencial compreender o conceito legal de receita bruta. À luz da redação atual do § 1º do art. 3º, especialmente após as alterações legislativas mais recentes, assinale a alternativa correta.
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Q3913510 Legislação Federal
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece critérios objetivos para o enquadramento empresarial, especialmente quanto aos limites de receita bruta anual. Considerando as alterações promovidas por legislações posteriores, assinale a alternativa correta quanto aos valores atualmente vigentes.
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Respostas
1: E
2: C
3: B
4: E
5: A
6: B
7: E
8: B
9: A
10: E
11: A
12: D
13: D
14: C
15: A
16: B
17: D
18: B
19: C
20: C