A Lei Complementar nº 123/2006 também prevê hipóteses espec...
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Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913513
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei Complementar nº 123/2006 também
prevê hipóteses específicas em que a pessoa jurídica
fica impedida de usufruir do tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de
pequeno porte. Considerando essas vedações legais,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º, I: "§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;". A alternativa D corresponde a essa vedação legal expressa, razão pela qual a pessoa jurídica não pode usufruir do tratamento diferenciado.
Tema central: Vedações ao enquadramento na LC nº 123/2006
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a LC nº 123/2006 prevê vedação expressa no art. 3º, § 4º, II: "II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;". A alternativa nega relevância jurídica a situação relacionada à vinculação com pessoa jurídica sediada no exterior, em confronto com essa vedação. A base registra, porém, que a redação da alternativa é imprecisa; isso não altera o gabarito, porque D tem correspondência literal direta com a lei.
B
Errada
Está errada porque ignora a exceção legal expressa. O art. 3º, § 4º, VI, da LC nº 123/2006 dispõe: "VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;". Logo, não é verdade que toda cooperativa é automaticamente impedida, pois as cooperativas de consumo foram ressalvadas pela própria lei.
C
Errada
Está errada porque transforma em absoluta uma vedação que admite exceções legais. O art. 3º, § 4º, VII, prevê: "VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;", mas o art. 3º, § 5º, excepciona essa regra em hipóteses expressas: "§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte." Portanto, não procede a afirmação de impedimento sem exceções.
D
Certa
Está correta porque a empresa cujo capital tenha participação de outra pessoa jurídica se enquadra na vedação do art. 3º, § 4º, I, da LC nº 123/2006.
E
Errada
Está errada porque altera o prazo legal da restrição. O art. 3º, § 4º, IX, da LC nº 123/2006 estabelece: "IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;". A alternativa fala em apenas dois anos, mas a lei fixa 5 anos-calendário anteriores.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões entre hipóteses próximas do art. 3º, § 4º: ter outra pessoa jurídica no próprio capital (inciso I) não é o mesmo que participar do capital de outra pessoa jurídica (inciso VII), além de cobrar atenção para exceções expressas, como cooperativas de consumo e as hipóteses do § 5º.
Dica para questões semelhantes
- Leia separadamente as vedações do art. 3º, § 4º e verifique se a alternativa descreve exatamente o fato previsto no inciso correspondente.
- Quando a alternativa usar palavras como "qualquer", "toda" ou "sem exceções", confira se a própria LC nº 123/2006 prevê ressalvas, como no § 5º e no caso das cooperativas de consumo.
- Em questões sobre cisão ou desmembramento, confirme o prazo legal exato: 5 anos-calendário anteriores.
- Se uma alternativa reproduz literalmente vedação expressa da lei, ela prevalece sobre enunciados com redação imprecisa ou generalizações.
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Comentários
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Gabarito D
De acordo com o art. 3º, §4º, I, empresa cujo capital tenha participação de outra pessoa jurídica NÃO pode se beneficiar do regime do Simples Nacional.
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