Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, incisos I e II: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).” Como a questão pede os valores atualmente vigentes, a alternativa correta é a que reproduz exatamente esses limites: a letra C.

• Em questões sobre enquadramento de ME e EPP, confira literalmente o art. 3º, I e II, da LC 123/2006.
• Separe os dois cortes numéricos: ME até R$ 360.000,00; EPP acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00.
• Se a alternativa atribuir esses limites a lei municipal, elimine-a: a fonte normativa decisiva é a LC 123/2006.