Uma empresa iniciou suas atividades ao longo do ano-calendá...
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 2º: “No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.” Como a questão trata de empresa que iniciou suas atividades ao longo do ano-calendário, aplica-se essa regra de proporcionalização, razão pela qual a alternativa B é a correta.
- Se o enunciado mencionar início de atividade no próprio ano-calendário, procure regra especial de proporcionalização, e não o limite anual integral.
- No art. 3º, § 2º, da LC 123/2006, o cálculo considera os meses de atividade inclusive as frações de meses.
- Afirme apenas o que a lei diz: não há exigência de 12 meses completos nem vedação ao enquadramento da empresa iniciante.
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No Brasil, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), quando uma empresa inicia suas atividades no próprio ano-calendário, os limites de receita bruta para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) devem ser calculados de forma proporcional.
O cálculo funciona da seguinte maneira:
- Proporcionalidade: O limite original anual (por exemplo, R$ 360.000,00 para ME e R$ 4.800.000,00 para EPP) é dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses em que a empresa estará em atividade naquele ano.
- Frações de meses: A legislação determina que qualquer fração de mês é considerada como um mês inteiro para fins desse cálculo. Portanto, as frações são incluídas na contagem (o que valida a alternativa B e invalida a alternativa E).
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