Para fins de enquadramento e aplicação do tratamento jurídic...
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Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913511
Direito Tributário
Para fins de enquadramento e aplicação do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é essencial compreender o conceito legal de receita bruta. À luz da redação atual do
§ 1º do art. 3º, especialmente após as alterações legislativas mais recentes, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 1º: "Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da microempresa ou da empresa de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos." Como a questão cobra o conceito legal vigente de receita bruta para fins de enquadramento na LC nº 123/2006, a alternativa correta é a C.
Tema central: Receita bruta no Simples Nacional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria exclusão legal expressa. O art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006 afirma que não estão incluídos na receita bruta os descontos incondicionais concedidos.
B
Errada
Incorreta porque reduz indevidamente o conceito legal. O dispositivo não limita a receita bruta a vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados a prazo; além disso, inclui operações em conta alheia e demais receitas da atividade ou objeto principal, sem a limitação temporal criada pela alternativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde diretamente ao conceito legal do art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006. A lei não restringe receita bruta apenas a vendas ou serviços: ela inclui também o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal. Esse é exatamente o conteúdo afirmado no item.
D
Errada
Incorreta porque a lei não prevê exclusão genérica de receitas acessórias. O texto legal inclui as demais receitas da atividade ou objeto principal, e as exclusões expressas, no trecho decisivo, são apenas vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos.
E
Errada
Incorreta porque introduz limitação inexistente no art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006. O conceito legal de receita bruta não se restringe às receitas tributadas pelo Simples Nacional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre conceito legal de receita bruta e receitas efetivamente tributadas no regime, além da tendência de esquecer que a lei inclui operações em conta alheia e demais receitas da atividade ou objeto principal, mas exclui descontos incondicionais.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar conceito legal da LC nº 123/2006, confira se a alternativa contempla operações em conta alheia e demais receitas da atividade ou objeto principal.
- Exclusões só valem se estiverem expressamente previstas no dispositivo; aqui, o texto exclui vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos.
- Desconfie de alternativas que criem restrições não escritas na lei, como limitação a operações a prazo ou apenas a receitas tributadas pelo Simples Nacional.
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