Para fins de enquadramento e aplicação do tratamento jurídic...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 1º: "Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da microempresa ou da empresa de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos." Como a questão cobra o conceito legal vigente de receita bruta para fins de enquadramento na LC nº 123/2006, a alternativa correta é a C.
- Quando a questão cobrar conceito legal da LC nº 123/2006, confira se a alternativa contempla operações em conta alheia e demais receitas da atividade ou objeto principal.
- Exclusões só valem se estiverem expressamente previstas no dispositivo; aqui, o texto exclui vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos.
- Desconfie de alternativas que criem restrições não escritas na lei, como limitação a operações a prazo ou apenas a receitas tributadas pelo Simples Nacional.
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C
O Art. 3º, § 1º da LC 123/2006 estabelece que a receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídos os descontos incondicionais concedidos e as vendas canceladas. As demais alternativas contrariam o dispositivo legal por incluírem descontos incondicionais, restringirem a receita a vendas a prazo ou excluírem receitas da atividade.
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