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Q4371585 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposição do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Tebas - Lei Municipal 256/2001, após aprovação em concurso público, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório, período em que sua adaptabilidade, capacidade e eficiência serão objeto de avaliação de desempenho. O estágio probatório tem duração de:
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Q4371584 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Municipal nº 1.020/2023, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Nova Tebas emitirá o Certificado de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará o seguinte:
I - O número do registro. II - O nome empresarial, ou quando pessoa física, o nome. III - O número de inscrição no CNPJ ou CPF. IV - A classificação do estabelecimento e a localização do estabelecimento.
Analisando as assertivas acima responda:
Alternativas
Q4371583 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Municipal 256/2001, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, EXCETO no caso:
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Q4371582 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4371581 Direito Ambiental
De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4371580 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o disposto na Lei Municipal n°945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4371579 Direito Ambiental
Acerca da Área de Preservação Permanente - APP, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q4371578 Veterinária
Sobre o Serviço de Inspeção Municipal (Lei Municipal nº 853/2020), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4371577 Direito Sanitário
Segundo a Lei Municipal n° 966/2022 - Código de Posturas do Município de Nova Tebas, os estabelecimentos que, dentre outras, produzam, embalem, armazenem, distribuam ou comercializem alimentos, devem atender a alguns requisitos, conforme o caso. Desta forma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um requisito exigido. 
Alternativas
Q4371576 Direito Urbanístico
Acerca da higiene das habitações, disposta no Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4371575 Engenharia Ambiental e Sanitária
Acerca da Legislação Municipal sobre o Programa de coleta, transporte e destinação final de entulhos de construção civil, assinale a assertiva INCORRETA: 
Alternativas
Q4371574 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4371547 Serviço Social
O plano nacional de promoção proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária prioriza essa temática com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, de forma integrada e articulada com os demais programas de governo. Qual das alternativas não diz respeito a um eixo do plano:
Alternativas
Q4371546 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da criança e do adolescente cria o Conselho Tutelar ao qual compete: 
Alternativas
Q4371545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é a finalidade do Programa Protege Brasil instituto pelo decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022?
Alternativas
Q4371544 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação em razão da deficiência:
Alternativas
Q4371543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O programa protege Brasil estabeleceu ações especificas para consecução do objetivo central do programa, entre essas ações está a implantação e o desenvolvimento do Plano Nacional de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Quais das alternativas abaixo fazem parte das diretrizes do plano.

I - Desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;
II - Integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;
III - articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;
IV - Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
V - Aprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente;
Alternativas
Q4371542 Serviço Social
De acordo com diagnóstico preliminar realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC, em agosto de 2023, com base nos dados e informações disponíveis em registros administrativos e sistemas do governo federal, a população em situação de rua tem aumentado significativamente no Brasil.
Analise as informações a seguir:

I - O número de municípios brasileiros com pessoas em situação de rua cadastradas não dobrou, passando de 1.215 (22%), em 2015, para 2.354, em 2023 (42% dos municípios do país).
II - Entre 2018 e julho de 2023, o número de pessoas em situação de rua cadastradas no CadÚnico quase dobrou, chegando a 221.113 pessoas.
II- Além do aumento, não houve reconhecido agravamento das condições de vida das pessoas em situação de rua, principalmente no contexto da pandemia de COVID-19.
Alternativas
Q4371541 Direitos Humanos
No artigo 7º dei 11.340/2006 diz que. A _______________ em situação de violência doméstica e ________________ tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de ______________ básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência ______________ ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Complete as lacunas. 
Alternativas
Q4371540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carvalho (2008b) afirma que há um tipo proteção – preciosa- que advém das redes de relações de proximidade geradas pela família e grupos/organizações comunitárias do microterritório. Segundo ele, não ter família e comunidade significa não ter proteção. Considerando a afirmação e o ECA, qual das alternativas faz parte das garantias da convivência familiar e comunitária. 
Alternativas
Respostas
261: C
262: A
263: D
264: B
265: D
266: C
267: B
268: C
269: A
270: C
271: B
272: D
273: D
274: D
275: C
276: A
277: D
278: C
279: C
280: B