Segundo a Lei Municipal n° 966/2022 - Código de Posturas do Município de Nova Tebas,
os estabelecimentos que, dentre outras, produzam, embalem, armazenem, distribuam ou
comercializem alimentos, devem atender a alguns requisitos, conforme o caso. Desta
forma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um requisito exigido.

Question

Segundo a Lei Municipal n° 966/2022 - Código de Posturas do Município de Nova Tebas,
os estabelecimentos que, dentre outras, produzam, embalem, armazenem, distribuam ou
comercializem alimentos, devem atender a alguns requisitos, conforme o caso. Desta
forma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um requisito exigido.  Alternativa A: Paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável, lavável e com pintura em qualquer
coloração.  Ou Alternativa B: Pisos com declive, de material de fácil limpeza, resistente, impermeável com drenos e ralos
sifonados, ligados à fossa séptica externamente ou a rede de esgoto.  Ou Alternativa C: Tetos com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara. Ou Alternativa D:  Iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida, exigindo-se, nesta última,
luminárias protegidas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável, lavável e com pintura em qualquer
coloração.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei Municipal nº 966/2022 de Nova Tebas, art. 26, inciso V, exige: “V - Paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;”. Ao admitir “qualquer coloração”, a alternativa A contraria a exigência expressa de cor clara e, por isso, deve ser assinalada como o requisito que NÃO corresponde à lei.Tema central: Requisitos sanitários dos estabelecimentos alimentíciosAnálise das alternativasACertaA alternativa A preserva as exigências de acabamento liso, impermeável e lavável, mas elimina indevidamente a restrição de cor. Esses requisitos são cumulativos: o atendimento às características do acabamento não dispensa a cor clara exigida pelo art. 26, V. A lei não exige exclusivamente branco, mas também não permite indistintamente qualquer coloração.BErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 26, VI, da Lei Municipal nº 966/2022 de Nova Tebas: “VI - Pisos com declive, de material de fácil limpeza, resistente, impermeável com drenos e ralos sifonados, ligados à fossa séptica externamente ou a rede de esgoto;”. O declive, as características do material e o sistema de drenagem indicados são requisitos expressamente exigidos.CErradaNão deve ser assinalada porque reproduz o art. 26, VII, da Lei Municipal nº 966/2022 de Nova Tebas: “VII - Tetos com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;”. Todas as características apresentadas, inclusive a cor clara, correspondem à exigência legal para tetos.DErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 26, IX, da Lei Municipal nº 966/2022 de Nova Tebas: “IX - Iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida, exigindo-se, nesta última, luminárias protegidas;”. A lei admite iluminação natural ou artificial e, quando artificial, exige luminárias protegidas, exatamente como consta da alternativa.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa contrária à lei. A alternativa A mantém as características legais do acabamento, mas troca “em cor clara” por “qualquer coloração”, retirando uma restrição obrigatória.Dica para questões semelhantesConfira cumulativamente as características exigidas: acabamento liso, impermeável e lavável não substitui a exigência de cor clara.Diferencie “cor clara” de “cor branca”: o dispositivo não impõe uma única tonalidade, mas não autoriza qualquer cor.Na iluminação, preserve a condição legal: admite-se a natural ou a artificial, exigindo-se luminárias protegidas nesta última hipótese.

Segundo a Lei Municipal n° 966/2022 - Código de Posturas do ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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