O Estatuto da criança e do adolescente cria o Conselho Tutel...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136, IX, estabelece: "IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;". A atribuição de assessoramento orçamentário descrita na alternativa D corresponde a essa competência expressa do Conselho Tutelar, razão pela qual ela é a correta.
- No assessoramento orçamentário do art. 136, IX, identifique o limite da atribuição: o Conselho auxilia o Executivo local, sem elaborar sozinho nem aprovar a proposta.
- Separe atendimento e aconselhamento dos responsáveis de substituição parental: o art. 136, II, prevê os primeiros, não a segunda.
- Diferencie as funções: o Conselho requisita serviços e fiscaliza entidades; as entidades de atendimento planejam e executam os programas.
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