O Estatuto da criança e do adolescente cria o Conselho Tutel...

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Q4371546 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da criança e do adolescente cria o Conselho Tutelar ao qual compete: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136, IX, estabelece: "IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;". A atribuição de assessoramento orçamentário descrita na alternativa D corresponde a essa competência expressa do Conselho Tutelar, razão pela qual ela é a correta.

Tema central: Atribuições do Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 136, II, do ECA atribui ao Conselho Tutelar o atendimento e o aconselhamento dos pais ou responsável, com aplicação das medidas previstas no art. 129, I a VII. Essa competência não autoriza a substituição dos responsáveis na administração da vida dos filhos: atender e aconselhar não significa assumir funções parentais.
B
Errada
Confunde requisição de serviços com execução direta do atendimento. O art. 136, III, a, do ECA permite ao Conselho Tutelar requisitar serviços públicos para promover a execução de suas decisões. Já o art. 90 atribui às entidades de atendimento o planejamento e a execução dos programas. Portanto, requisitar atendimento psicossocial não torna o Conselho responsável por executá-lo diretamente.
C
Errada
O art. 95 do ECA prevê a fiscalização das entidades de atendimento também pelos Conselhos Tutelares, mas essa atribuição não lhes transfere a responsabilidade geral pela formulação e avaliação de projetos socioeducativos. O art. 90 atribui às entidades de atendimento o planejamento e a execução dos programas. O erro está em confundir fiscalização com formulação e gestão desses programas, e não em reconhecer atuação fiscalizatória do Conselho.
D
Certa
O limite da atribuição é o assessoramento: o Conselho auxilia o Executivo local, sem elaborar sozinho nem aprovar a proposta orçamentária.
Pegadinha da questão
As alternativas confundem requisitar serviços com executá-los e fiscalizar entidades com formular e gerir programas socioeducativos. Atenção: seria errado eliminar C sob o argumento de que o Conselho Tutelar não fiscaliza entidades, pois essa competência está prevista no art. 95 do ECA.
Dica para questões semelhantes
  • No assessoramento orçamentário do art. 136, IX, identifique o limite da atribuição: o Conselho auxilia o Executivo local, sem elaborar sozinho nem aprovar a proposta.
  • Separe atendimento e aconselhamento dos responsáveis de substituição parental: o art. 136, II, prevê os primeiros, não a segunda.
  • Diferencie as funções: o Conselho requisita serviços e fiscaliza entidades; as entidades de atendimento planejam e executam os programas.

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