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Q4371543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O programa protege Brasil estabeleceu ações especificas para consecução do objetivo central do programa, entre essas ações está a implantação e o desenvolvimento do Plano Nacional de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Quais das alternativas abaixo fazem parte das diretrizes do plano.

I - Desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;
II - Integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;
III - articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;
IV - Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
V - Aprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente;
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 125-F, parágrafo único, incisos I, II, III, VI e VII, do Decreto nº 9.579/2018, incluído pelo Decreto nº 11.074/2022, estabelece: “Parágrafo único. São diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes:”; “I - desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;”; “II - integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;”; “III - articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;”; “VI - fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;”; “VII - aprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente;”. As cinco assertivas correspondem a essas previsões expressas, o que conduz ao gabarito D.

Tema central: Diretrizes do enfrentamento à violência
Análise das alternativas
A
Errada
A seleção de I e III é incompleta. Embora ambas sejam diretrizes expressas, a alternativa omite II, IV e V, igualmente previstas no art. 125-F, parágrafo único, incisos II, VI e VII, do Decreto nº 9.579/2018.
B
Errada
II e IV correspondem aos incisos II e VI, mas não esgotam as assertivas corretas. A alternativa omite I, III e V, expressamente contempladas nos incisos I, III e VII do mesmo dispositivo.
C
Errada
II, III e V são diretrizes previstas nos incisos II, III e VII. O erro está em excluir I e IV, que também têm previsão expressa, respectivamente nos incisos I e VI do mesmo dispositivo.
D
Certa
A alternativa D abrange todas as assertivas juridicamente corretas: I, II e III correspondem aos incisos I, II e III do dispositivo; IV e V correspondem aos incisos VI e VII. Portanto, nenhuma das cinco assertivas deve ser excluída. A expressão “Todas as alternativas estão corretas” é tecnicamente imprecisa e, para sustentar o gabarito oficial, deve ser entendida como referência a todas as assertivas I a V, não à correção simultânea das combinações A, B e C.
Pegadinha da questão
As combinações A, B e C contêm apenas assertivas verdadeiras, mas são incompletas. Além disso, as assertivas IV e V correspondem aos incisos VI e VII do decreto, e não aos incisos IV e V. O fundamento específico está no Decreto nº 9.579/2018, com inclusão pelo Decreto nº 11.074/2022, e não no texto da Lei nº 13.431/2017.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o conteúdo de cada assertiva, sem presumir que sua numeração coincide com a dos incisos normativos.
  • Depois de identificar as assertivas verdadeiras, verifique se a combinação escolhida inclui todas elas: uma seleção pode estar errada por omissão, mesmo sem conter afirmação falsa.
  • Diferencie as diretrizes selecionadas pela questão do conjunto previsto no decreto: as cinco assertivas não esgotam a enumeração normativa.

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