Acerca da higiene das habitações, disposta no Código de Posturas Municipal, assinale a
alternativa INCORRETA:

Question

Acerca da higiene das habitações, disposta no Código de Posturas Municipal, assinale a
alternativa INCORRETA: Alternativa A:  Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida,
observando-se a preservação do ambiente do entorno. Ou Alternativa B:  Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações. Ou Alternativa C: As edificações suspeitas de insalubridade serão vistoriadas a fim de identificar aquelas cuja
insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, ocasião em que a edificação será
interditada e definitivamente condenada. Ou Alternativa D: Não é permitida a existência de terrenos com água estagnada e vasilhames de qualquer
espécie que possam funcionar como criadouros de vetores ou servir como depósito de lixo,
sendo que no caso de descumprimento, poderá a administração pública aplicar multa ou
realizar o trabalho de limpeza.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As edificações suspeitas de insalubridade serão vistoriadas a fim de identificar aquelas cuja
insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, ocasião em que a edificação será
interditada e definitivamente condenada. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 18, § 2º, da Lei municipal nº 966/2022 prevê: “§ 2º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com riscos para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.” Como C descreve insalubridade removível com relativa facilidade, atribui à situação uma consequência prevista para hipótese distinta e é a alternativa incorreta.Tema central: Insalubridade e medidas administrativasAnálise das alternativasAErradaNão pode ser marcada como incorreta: o art. 13, caput e IV, da Lei municipal nº 966/2022 exige que toda edificação, urbana ou rural, seja construída e mantida com observância da preservação do ambiente do entorno. A alternativa corresponde a esse dever.BErradaNão pode ser marcada como incorreta: o art. 14, caput, impõe a proprietários, inquilinos e outros ocupantes o dever de conservar em perfeito estado de asseio quintais, pátios, terrenos e edificações. A alternativa preserva tanto os sujeitos obrigados quanto os espaços abrangidos pela norma.CCertaO art. 18, I, da Lei municipal nº 966/2022 estabelece: “I - Aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente a higienização necessária e os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-las;”. Assim, para a situação descrita em C, a providência legal é a intimação para higienização e reparos, não a interdição e condenação definitiva.DErradaNão pode ser marcada como incorreta: o art. 14, § 1º, veda as condições descritas, e o § 3º, I e II, prevê multa ou realização da limpeza, com cobrança dos custos ao proprietário. A expressão “poderá” deve ser entendida como indicação das medidas legalmente disponíveis, não como autorização para omissão: o texto legal determina que a administração “adotará uma das seguintes providências”.Pegadinha da questãoA alternativa C mantém a condição legal — insalubridade removível com relativa facilidade —, mas troca sua consequência pela interdição e condenação definitiva, previstas em hipótese distinta. Como o comando pede a incorreta, essa troca conduz à marcação de C.Dica para questões semelhantesConfira a correspondência entre a condição constatada e a providência legal: insalubridade facilmente removível exige intimação para higienização e reparos, admitidos sem desocupação.Não trate suspeita ou constatação de insalubridade como causa automática de interdição e condenação definitiva; confronte a situação com os requisitos do art. 18, § 2º.Nas medidas de limpeza administrativa, verifique também o custeio: o art. 14, § 3º, II, prevê cobrança ao proprietário.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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