Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação
em razão da deficiência:

Question

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação
em razão da deficiência: Alternativa A:  toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito
ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações
razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Ou Alternativa B:  impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, que não interfere na sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  Ou Alternativa C: Algumas barreiras são identificadas como verdadeiros obstáculos para as pessoas com
deficiências, tais como as atitudinais, urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas
comunicações e as tecnológicas.  Ou Alternativa D:  A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o
reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito
ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações
razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 1º, estabelece: “Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.” Como a questão exige esse conceito legal, a alternativa A é correta por reproduzi-lo integralmente.Tema central: Discriminação em razão da deficiênciaAnálise das alternativasACertaA lei prevê ação ou omissão e propósito ou efeito como possibilidades alternativas. Portanto, não é necessário demonstrar intenção discriminatória nem uma conduta comissiva.BErradaDeturpa o conceito de pessoa com deficiência do art. 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015: o impedimento deve ser de longo prazo, não de curto prazo, e sua interação com barreiras pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em vez de não interferir nela. Além desses erros, esse conceito não corresponde à definição de discriminação.CErradaAs categorias mencionadas são compatíveis com a classificação de barreiras do art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015. Contudo, classificar obstáculos à participação social não equivale a definir discriminação: o art. 4º, § 1º, exige distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, com propósito ou efeito prejudicial aos direitos e às liberdades fundamentais.DErradaContraria o art. 1.783-A, caput e § 2º, do Código Civil. A tomada de decisão apoiada destina-se a apoiar a pessoa com deficiência no exercício de sua capacidade, e não a reconhecer sua incapacidade nos moldes da curatela. O pedido é formulado pela própria pessoa a ser apoiada, não pelo Ministério Público. Trata-se, ainda, de instituto distinto do conceito de discriminação solicitado.Pegadinha da questãoA banca mistura conceitos distintos: em B, altera os requisitos legais de duração do impedimento e interação com barreiras; em C, apresenta uma classificação legal de barreiras, mas não a definição de discriminação; em D, confunde apoio ao exercício da capacidade com reconhecimento de incapacidade e atribui indevidamente o pedido ao Ministério Público.Dica para questões semelhantesNa definição de discriminação, preserve as duas alternativas legais: ação ou omissão e propósito ou efeito. Não exija sempre intenção discriminatória.Verifique a inclusão expressa da recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.Diferencie o conceito de pessoa com deficiência, a classificação de barreiras e a definição de discriminação, previstos, respectivamente, nos arts. 2º, 3º, IV, e 4º, § 1º.Na tomada de decisão apoiada, confira a finalidade de apoio ao exercício da capacidade e a iniciativa da própria pessoa a ser apoiada.

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oport...

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Gabarito: A

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