Deve-se preservar faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

 Para as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, deve-se considerar área de preservação permanente uma faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros em zonas urbanas e rurais.

 Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, é permitido aos municípios por meio de lei municipal definir faixas marginais distintas das pré estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4° da Lei Federal 12.651/12.

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.