Errada

Não deve ser assinalada, pois corresponde à regra da Lei nº 12.651/2012, art. 4º, I, alínea a: "I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;". Portanto, a faixa de 30 metros está correta para os cursos d'água indicados. A medição parte da borda da calha do leito regular, e os cursos efêmeros estão excluídos dessa regra.

Certa

B deve ser assinalada porque a questão pede a alternativa incorreta. Seu erro é atribuir uma mesma largura mínima às zonas urbanas e rurais: para lagos e lagoas naturais, os 30 metros aplicam-se à zona urbana; na zona rural, exigem-se 100 metros, ou 50 metros quando o corpo d'água tiver até 20 hectares de superfície. A exceção rural reduz a faixa para 50 metros, não para 30 metros.

Errada

Não deve ser assinalada, pois reconhece competência expressamente prevista na Lei nº 12.651/2012, art. 4º, § 10: "§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam:
I - a não ocupação de áreas com risco de desastres;
II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e
III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.". A alternativa sintetiza essa competência, sem afastar suas condições. A autorização alcança as faixas do inciso I e não permite desconsiderar os requisitos dos incisos I a III do § 10.

Errada

Não deve ser assinalada, pois reproduz a dispensa expressa da Lei nº 12.651/2012, art. 4º, § 1º: "§ 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.". O requisito decisivo é a origem do reservatório: a dispensa alcança aqueles que não resultem de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, e não todos os reservatórios artificiais.