Qual é a finalidade do Programa Protege Brasil instituto pel...

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Q4371545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é a finalidade do Programa Protege Brasil instituto pelo decreto nº 11.074, de 18 de maio de 2022?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 125-C, caput, do Decreto nº 9.579/2018, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 11.074/2022, dispõe: "Art. 125-C. O Programa Protege Brasil tem como objetivo fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente." Como a questão exige a finalidade desse programa, a alternativa C é correta por reproduzir o objetivo normativamente estabelecido.

Tema central: Finalidade do Programa Protege Brasil
Análise das alternativas
A
Errada
Restringe a finalidade ao cuidado nas escolas, enquanto o art. 125-C estabelece o fomento e a implementação de ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente, sem essa delimitação escolar. O erro não significa que ações em escolas sejam proibidas.
B
Errada
Substitui os destinatários expressos do desenvolvimento: o art. 125-C refere-se à criança e ao adolescente, e não à família e à comunidade. Isso não impede o envolvimento de famílias e comunidades nas ações do programa.
C
Certa
A alternativa C preserva todos os elementos do objetivo previsto no art. 125-C, caput: as atividades de fomentar e implementar ações, o resultado pretendido de desenvolvimento integral e saudável e os destinatários criança e adolescente.
D
Errada
Troca as atividades que definem o objetivo do programa. O art. 125-C prevê fomentar e implementar ações de desenvolvimento integral e saudável, e não aprovar ações desenvolvidas em âmbito federal.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas alteram elementos da finalidade expressa: restringem a atuação ao ambiente escolar, trocam os destinatários por família e comunidade ou substituem fomento e implementação por aprovação de ações.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os três elementos da finalidade normativa: verbos de atuação, resultado pretendido e destinatários.
  • Não confunda uma possível área de atuação, como a escolar, com a finalidade integral do programa.
  • Identifique corretamente a fonte: o art. 125-C pertence ao Decreto nº 9.579/2018 e foi incluído pelo Decreto nº 11.074/2022, não pelo ECA.

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