As penalidades previstas para o descumprimento das normas acerca do uso e aplicação de agrotóxicos se limita unicamente à aplicação de Multa.

 Além dos proprietários, também se responsabiliza pelas penalidades previstas na Lei de Uso e Aplicação de Agrotóxicos o trabalhador empregado e subordinado. 

 É permitido aos munícipes a denúncia de violação das regras referentes ao uso e aplicação de agrotóxicos, entretanto deve-se observar a necessidade de realizá-la presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. 

A infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, a qual deverá seguir moldes e parâmetros estabelecidos em lei.