De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de
Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA:

Question

De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 945/2022 - Lei de Uso e Aplicação de
Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A:  As penalidades previstas para o descumprimento das normas acerca do uso e aplicação de
agrotóxicos se limita unicamente à aplicação de Multa. Ou Alternativa B:  Além dos proprietários, também se responsabiliza pelas penalidades previstas na Lei de
Uso e Aplicação de Agrotóxicos o trabalhador empregado e subordinado.  Ou Alternativa C:  É permitido aos munícipes a denúncia de violação das regras referentes ao uso e aplicação
de agrotóxicos, entretanto deve-se observar a necessidade de realizá-la presencialmente na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.  Ou Alternativa D: A infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, a qual deverá
seguir moldes e parâmetros estabelecidos em lei.

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Alternativa [D] A infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, a qual deverá
seguir moldes e parâmetros estabelecidos em lei.  Gabarito: DFundamento decisivo: A alternativa D afirma que a infração deve ser formalizada por auto, mas a base não contém o dispositivo nem a redação da Lei Municipal nº 945/2022 que confirmaria essa exigência. Assim, não é possível fundamentar juridicamente a escolha; D é mantida exclusivamente conforme o gabarito oficial.Tema central: Formalização da infração ambientalAnálise das alternativasAErradaA base não confirma o rol de penalidades nem indica sanção distinta da multa. Portanto, não permite explicar juridicamente a incorreção da alternativa, cuja classificação segue o gabarito informado.BErradaA base não confirma quais pessoas estão sujeitas às penalidades nem eventual exclusão do trabalhador empregado e subordinado. A incorreção não pode ser fundamentada com os dados disponíveis; a classificação segue o gabarito informado.CErradaA base não confirma os canais de denúncia previstos nem se há exigência de comparecimento presencial. Assim, não permite fundamentar a incorreção; a classificação segue o gabarito informado.DCertaA redação de D corresponde ao gabarito informado. Como o texto municipal aplicável não foi localizado, a alternativa não pode ser considerada normativamente confirmada nem acompanhada da citação literal exigida.Pegadinha da questãoAs restrições e inclusões expressas nas alternativas exigem atenção: A afirma exclusividade da multa; B inclui o trabalhador empregado e subordinado entre os responsáveis; C exige denúncia presencial. A base identifica esses pontos de confronto, mas não fornece os dispositivos necessários para refutá-los.Dica para questões semelhantesConfronte a expressão 'unicamente' com o rol legal de penalidades: sua refutação exige identificar sanção distinta da multa.Confira quem está sujeito às penalidades e se há exceção expressa para o trabalhador empregado e subordinado.Verifique separadamente os requisitos do auto de infração e as formas de denúncia; não deduza o conteúdo da lei apenas do gabarito.

De acordo com o disposto na Lei Municipal n° 945/2022 - Lei ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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