Questões de Concurso para Câmara de Bom Jardim da Serra

Q3910435

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910435 Direito Administrativo

O Art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) disciplina a possibilidade de celebração de contratos com prazo de até cinco anos para serviços e fornecimentos contínuos, condicionando-os a requisitos específicos. Considerando o texto legal, analise as assertivas:
I. A contratação plurianual de serviços contínuos depende de atesto da autoridade competente quanto à maior vantagem econômica observada.
II. A Administração deve comprovar, tanto no início da contratação quanto a cada exercício, a existência de créditos orçamentários e a vantagem de manter o contrato.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3910434

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910434 Direito Administrativo

O Art. 92 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece um conjunto de cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos, garantindo segurança jurídica, definição de responsabilidades e adequação técnica da execução. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Todo contrato celebrado pela Administração deverá conter cláusulas que definam, entre outros elementos: (1)__________, que permitam identificar a essência da contratação; e (2)__________, que indiquem sob qual código orçamentário a despesa será contabilizada.

A

(1) o preço e sua forma de pagamento – (2) a matriz de risco.

B

(1) o regime de execução – (2) as garantias exigidas do contratado.

C

(1) o prazo de garantia mínima – (2) o prazo para resposta de repactuação.

D

(1) o objeto e seus elementos característicos – (2) o crédito pelo qual correrá a despesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3910433

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910433 Direito Administrativo

O Art. 40 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece critérios obrigatórios para o planejamento de compras, de modo a assegurar economicidade, padronização e previsibilidade do consumo. Considerando o texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O planejamento de compras deve considerar condições de aquisição e pagamento semelhantes às praticadas pelo setor privado.

B

O planejamento deve observar princípios como padronização, parcelamento quando vantajoso e responsabilidade fiscal.

C

A estimativa de consumo deve orientar a determinação das quantidades a serem adquiridas, admitido o fornecimento contínuo quando adequado.

D

As condições de guarda e armazenamento dos materiais dispensam avaliação durante o planejamento, pois são responsabilidade exclusiva do futuro contratado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3910432

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910432 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define critérios para a estimativa do valor da contratação, que deve ser fundamentada em parâmetros objetivos de pesquisa de preços. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. É admitida como parâmetro a composição de custos unitários iguais ou inferiores à mediana do painel de preços ou banco de preços em saúde do PNCP.
II. A cotação direta com no mínimo três fornecedores é válida, desde que haja justificativa da escolha e que os orçamentos não ultrapassem seis meses da data de divulgação do edital.
III. As contratações similares realizadas pela Administração podem ser utilizadas como referência, desde que ocorridas até dois anos antes da data da pesquisa.
Com base no texto legal, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3910431

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910431 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Diálogo competitivo.

B

Concorrência.

C

Arrendamento.

D

Concurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3910430

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910430 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a pré-qualificação consiste no(a):

A

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

D

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3910429

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910429 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define conceitos fundamentais relacionados aos sujeitos da contratação pública. Considerando o texto legal, analise as assertivas:
I. A expressão “contratante” refere-se à pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
II. O termo “contratado” compreende apenas pessoas jurídicas, excluídas as pessoas físicas, por envolver necessariamente relação empresarial organizada.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

ambas estão incorretas.

D

as duas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3910428

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910428 Direito Civil

A Seção IV do Código Civil disciplina a responsabilidade daquele que promete fato de terceiro. Segundo o art. 439, quem promete fato de terceiro responderá __________, caso o terceiro não execute o ato prometido.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

com multa contratual pré-fixada.

B

por perdas e danos.

C

com restituição integral do objeto.

D

com pena convencional mínima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3910427

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910427 Direito Civil

Os arts. 441 a 446 do Código Civil regulam os vícios redibitórios, possibilitando a redibição ou abatimento do preço. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o alienante desconhecia o vício, responde apenas pelo valor recebido, somado às despesas do contrato.

B

O adquirente pode rejeitar a coisa por vício oculto que a torne imprópria ao uso ou diminua seu valor.

C

O adquirente pode optar pelo abatimento do preço em vez de redibir o contrato.

D

O adquirente sempre terá um ano para reclamar redibição, independentemente de ser bem móvel ou imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3910426

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910426 Direito Civil

Os arts. 423 e 424 do Código Civil regulam regras protetivas relativas aos contratos de adesão. Considerando tais dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos contratos de adesão, admite-se a renúncia prévia de direitos pelo aderente, desde que expressa e firmada por ambas as partes.

B

A proteção do aderente decorre da assimetria inerente à formação do contrato.

C

Cláusulas que impliquem renúncia antecipada de um direito inerente à natureza do negócio são nulas nos contratos de adesão.

D

Cláusulas ambíguas em contrato de adesão devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3910425

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910425 Direito Civil

O Título V do Código Civil estabelece fundamentos para a formação e execução dos contratos, de modo a equilibrar autonomia privada e proteção jurídica. Com base nos arts. 421, 421-A e 422, analise as assertivas:
I. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
II. O Código Civil determina que a revisão contratual é regra geral e deve ser aplicada sempre que uma das partes demonstrar desequilíbrio financeiro.
III. Os contratantes devem observar, tanto na celebração quanto na execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3910424

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910424 Direito Empresarial (Comercial)

O art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define aspectos essenciais sobre o Microempreendedor Individual (MEI). Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios previstos na Lei Complementar para microempresa não podem ser estendidos ao MEI, mesmo que mais favoráveis.

B

É vedado impor restrições ao MEI quanto ao exercício de profissão ou à participação em licitações, em razão de sua natureza jurídica.

C

A formalização do MEI tem caráter predominantemente econômico e fiscal.

D

O MEI possui natureza jurídica diferenciada da microempresa, não podendo ser considerado sua modalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3910423

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910423 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, sobre as categorias econômicas da despesa, um exemplo de despesa corrente é:

A

Transferências correntes.

B

Inversões financeiras.

C

Transferências de Capital.

D

Investimentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3910422

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910422 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art. 13, estabelece os tributos abrangidos pelo recolhimento unificado mensal do Simples Nacional. Entre os tributos unificados estão, EXCETO:

A

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

C

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

D

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3910421

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910421 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define os limites de receita bruta para enquadramento das microempresas. De acordo com o art. 3º, considera-se microempresa aquela que, em cada ano-calendário, aufira, no limite, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 180.000,00.

B

R$ 300.000,00.

C

R$ 360.000,00.

D

R$ 480.000,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3910420

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910420 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define diversos conceitos relevantes para a administração pública, entre eles o de "receita corrente líquida". Conforme a redação legal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores,

A

independentemente de deduções previstas na Constituição.

B

incluídas as duplicidades resultantes de transposição orçamentária.

C

excluídas as duplicidades.

D

acrescidos os valores de restos a pagar processados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3910419

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910419 Direito Financeiro

O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina o conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base exclusivamente no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Anexo de Metas Fiscais da LDO incluirá metas anuais relativas a receitas, despesas e montante da dívida pública.

B

A LDO deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

C

A LDO deve conter normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.

D

A LDO pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3910418

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910418 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina, para fins de apuração das despesas de pessoal, que os valores pagos em contratos de terceirização destinados à substituição de servidores ou empregados públicos devem ser classificados como:

A

despesas de capital.

B

outras despesas de pessoal.

C

despesas correntes de custeio.

D

serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3910417

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910417 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, distinguindo entre enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atos que causem prejuízo ao erário incluem ações ou omissões que resultem em perda patrimonial, malbaratamento ou desvio de bens públicos.

B

As sanções previstas podem incluir perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil, variando conforme a gravidade do ato.

C

A violação aos princípios administrativos pode ocorrer mesmo sem dano material, bastando que a conduta atente contra legalidade, impessoalidade, moralidade ou lealdade institucional.

D

O enriquecimento ilícito exige sempre, para sua configuração, que haja dano direto ao erário mensurável economicamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3910416

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910416 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Entre as condutas tipificadas, está o enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo típico dessa conduta conforme a lei:

A

Utilizar veículos públicos em obra particular sem autorização.

B

Praticar gestão orçamentária em desacordo com normas de procedimento licitatório.

C

Exigir propina de fornecedor público para favorecimento em contrato, em razão do cargo exercido.

D

Distribuir materiais de publicidade institucional sem observância dos princípios da impessoalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Foram encontradas 80 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!