A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910421
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define os
limites de receita bruta para enquadramento das
microempresas. De acordo com o art. 3º, considera-se
microempresa aquela que, em cada ano-calendário, aufira, no
limite, receita bruta igual ou inferior a:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, I: "consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);"
Tema central: Limite de receita bruta da microempresa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O valor de R$ 180.000,00 não corresponde ao limite previsto no art. 3º, I, da LC nº 123/2006 para microempresa.
B
Errada
Incorreta. R$ 300.000,00 não é o valor fixado no art. 3º, I, da LC nº 123/2006 para microempresa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o limite de receita bruta fixado pelo art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123/2006 para o enquadramento como microempresa: receita bruta, em cada ano-calendário, igual ou inferior a R$ 360.000,00.
D
Errada
Incorreta. R$ 480.000,00 excede o limite máximo legal da microempresa, que é de R$ 360.000,00, nos termos do art. 3º, I, da LC nº 123/2006.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de lembrar o valor literal do art. 3º, I, da LC nº 123/2006 e de não confundir o limite da microempresa com outros valores próximos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir enquadramento de ME ou EPP, confira primeiro se a lei usa como critério a receita bruta em cada ano-calendário.
- Em questões sobre a LC nº 123/2006, confronte as alternativas com o valor expresso no art. 3º.
- Se o enunciado pedir apenas o limite da microempresa, não acrescente requisito não mencionado na lei além da receita bruta anual prevista no dispositivo.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos