O Art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) disciplina a possibilidade de
celebração de contratos com prazo de até cinco anos para
serviços e fornecimentos contínuos, condicionando-os a
requisitos específicos. Considerando o texto legal, analise as
assertivas:I. A contratação plurianual de serviços contínuos depende de
atesto da autoridade competente quanto à maior vantagem
econômica observada.II. A Administração deve comprovar, tanto no início da
contratação quanto a cada exercício, a existência de
créditos orçamentários e a vantagem de manter o contrato.Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

O Art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) disciplina a possibilidade de
celebração de contratos com prazo de até cinco anos para
serviços e fornecimentos contínuos, condicionando-os a
requisitos específicos. Considerando o texto legal, analise as
assertivas:I. A contratação plurianual de serviços contínuos depende de
atesto da autoridade competente quanto à maior vantagem
econômica observada.II. A Administração deve comprovar, tanto no início da
contratação quanto a cada exercício, a existência de
créditos orçamentários e a vantagem de manter o contrato.Das assertivas, pode-se afirmar que:  Alternativa A: I e II estão corretas. Ou Alternativa B: I e II estão incorretas. Ou Alternativa C: Apenas I está correta. Ou Alternativa D: Apenas II está correta.

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Alternativa [A] I e II estão corretas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 106, incisos I e II: “Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual; II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;”. As assertivas I e II correspondem a essas exigências legais, razão pela qual a alternativa correta é a A.Tema central: Art. 106 da Lei 14.133/2021Análise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque as duas assertivas correspondem aos requisitos expressos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021. A assertiva I coincide com o inciso I, que exige atesto da autoridade competente sobre a maior vantagem econômica da contratação plurianual. A assertiva II coincide com o inciso II, que exige, no início da contratação e em cada exercício, atesto da existência de créditos orçamentários vinculados e da vantagem na manutenção do contrato. A questão se resolve por literalidade legal.BErradaIncorreta porque afirma que as duas assertivas estão erradas, mas ambas encontram correspondência direta no art. 106, I e II, da Lei nº 14.133/2021.CErradaIncorreta porque a assertiva II também está correta. O art. 106, II, prevê expressamente o atesto no início da contratação e a cada exercício da existência de créditos orçamentários vinculados e da vantagem em manter o contrato.DErradaIncorreta porque a assertiva I também está correta. O art. 106, I, exige expressamente que a autoridade competente ateste a maior vantagem econômica da contratação plurianual.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura incompleta do art. 106: no inciso II, não basta crédito orçamentário; a lei também exige atesto da vantagem na manutenção do contrato, e isso deve ocorrer no início da contratação e em cada exercício.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar incisos específicos da Lei nº 14.133/2021, confira se a assertiva reproduz exatamente o sujeito, o momento e o conteúdo do atesto exigido.No art. 106, separe os requisitos: o inciso I trata da maior vantagem econômica da contratação plurianual; o inciso II trata de créditos orçamentários e vantagem da manutenção, no início e a cada exercício.Se a alternativa negar uma assertiva que coincide com a literalidade do dispositivo, ela deve ser eliminada por confronto direto com o texto legal.

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O Art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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