O Art. 92 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contra...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910434
Direito Administrativo
O Art. 92 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) estabelece um conjunto de
cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos,
garantindo segurança jurídica, definição de responsabilidades
e adequação técnica da execução. Considerando esse
dispositivo, assinale a alternativa que preenche correta e
respectivamente as lacunas.
Todo contrato celebrado pela Administração deverá conter cláusulas que definam, entre outros elementos: (1)__________, que permitam identificar a essência da contratação; e (2)__________, que indiquem sob qual código orçamentário a despesa será contabilizada.
Todo contrato celebrado pela Administração deverá conter cláusulas que definam, entre outros elementos: (1)__________, que permitam identificar a essência da contratação; e (2)__________, que indiquem sob qual código orçamentário a despesa será contabilizada.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 92, I e VII: "I - o objeto e seus elementos característicos;" e "VII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;". O enunciado pede exatamente esses dois elementos, de modo que a alternativa D é a única compatível com a literalidade legal.
Tema central: Cláusulas contratuais obrigatórias
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque troca a cláusula sobre a essência da contratação por outra diversa: "o preço e sua forma de pagamento" não identifica o objeto contratual. Também erra na segunda lacuna, pois "a matriz de risco" não indica o crédito orçamentário da despesa exigido pelo art. 92, VII.
B
Errada
Incorreta porque "o regime de execução" não supre a cláusula que individualiza a contratação, exigida pelo art. 92, I. Além disso, "as garantias exigidas do contratado" tratam de garantia contratual, não da indicação do crédito pelo qual correrá a despesa.
C
Errada
Incorreta porque "o prazo de garantia mínima" não corresponde ao elemento que identifica a contratação, e "o prazo para resposta de repactuação" também não atende à cláusula orçamentária pedida. Nenhum dos dois itens preenche as lacunas do enunciado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente às cláusulas necessárias previstas no art. 92, I e VII, da Lei nº 14.133/2021. A primeira lacuna exige a definição do núcleo da contratação, que a lei denomina "o objeto e seus elementos característicos". A segunda lacuna exige a indicação do vínculo orçamentário da despesa, que a lei expressa como "o crédito pelo qual correrá a despesa". Não se trata de aproximação conceitual, mas de correspondência literal com o dispositivo legal.
Pegadinha da questão
A banca misturou expressões que podem existir na Lei nº 14.133/2021 com as cláusulas específicas pedidas no enunciado. A confusão real era trocar "objeto e seus elementos característicos" por outra cláusula contratual e trocar "crédito pelo qual correrá a despesa" por institutos diferentes, como matriz de risco ou garantias.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar cláusulas necessárias do contrato administrativo, confira a redação literal do art. 92 antes de escolher alternativa por aproximação.
- Se o enunciado falar em essência da contratação, o ponto decisivo é o objeto e seus elementos característicos.
- Se o enunciado mencionar código orçamentário ou despesa, procure a cláusula sobre o crédito pelo qual correrá a despesa.
- Não substitua a cláusula pedida por outra também prevista na lei; no art. 92, cada inciso tem função própria.
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