O art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) define diversos conceitos relevantes
para a administração pública, entre eles o de "receita corrente
líquida". Conforme a redação legal, a receita corrente líquida
será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores,

Question

O art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) define diversos conceitos relevantes
para a administração pública, entre eles o de "receita corrente
líquida". Conforme a redação legal, a receita corrente líquida
será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores,  Alternativa A: independentemente de deduções previstas na
Constituição. Ou Alternativa B: incluídas as duplicidades resultantes de transposição
orçamentária. Ou Alternativa C: excluídas as duplicidades. Ou Alternativa D: acrescidos os valores de restos a pagar processados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] excluídas as duplicidades. Gabarito: CFundamento decisivo: A cláusula final do art. 2º, IV, da LC nº 101/2000 determina que, na apuração da receita corrente líquida, "serão excluídas as duplicidades".Tema central: Receita corrente líquidaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma apuração independentemente de deduções previstas na Constituição, mas a definição legal da RCL contém deduções expressas. O art. 2º, IV, não autoriza ignorar deduções; ao contrário, estrutura o conceito com receitas correntes deduzidas de parcelas específicas.BErradaEstá errada porque inverte a regra legal. O art. 2º, IV, não manda incluir duplicidades; determina exatamente o oposto: elas devem ser excluídas.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a regra legal usada na apuração da receita corrente líquida prevista no art. 2º, IV, da LC nº 101/2000. A definição legal manda considerar as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, com as deduções previstas na própria norma, e ao final determina a exclusão das duplicidades. Portanto, o critério técnico que sustenta a resposta é a literalidade da definição legal da RCL.DErradaEstá errada porque acrescenta elemento estranho à definição legal de receita corrente líquida. Restos a pagar processados não aparecem no art. 2º, IV, como parcela a ser acrescida nessa apuração.Pegadinha da questãoTrocar a regra legal de exclusão de duplicidades por inclusão de duplicidades.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a LRF, confira a literalidade do dispositivo indicado no enunciado.Se a alternativa contrariar a expressão legal usada na apuração, ela deve ser eliminada.

O art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsab...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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